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FINANÇAS E ORÇAMENTO

Periodo: 17/01/2017 - 31/12/2018
Tipo: Permanente
Presidente: ANTONIO CLÁUDIO LOPES DE SOUSA
Relator: CÍCERO RIBEIRO DE SOUZA
Membro: ELIANE EVANGELISTA PASSOS AGUIAR

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, opinar sobre os assuntos de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de: I. proposta do Orçamento Anual, do Plano Plurianual de Investimentos e do Plano de Diretrizes Orçamentárias, sugerindo as modificações convenientes e opinando sobre as emendas apresentadas; II. prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, emitindo seu parecer em forma de projeto de decreto legislativo aceitando-as ou rejeitando-as, observando o disposto no inciso XII do Art.48 do Regimento Interno, sobre o Plenário; III. proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretam responsabilidade ao erário Municipal ou interessem ao crédito público; IV. balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa da Câmara acompanhando por intermédio destes o andamento das despesas públicas; V. proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo Municipal e a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários.

Sem informações até o momento

Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte

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