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Comissão de Legilação Justiça e Redação

Periodo: 15/01/2015 - 31/12/2016
Tipo: Permanente
Presidente: JOSÉ NEUDO RODRIGUES JR
Relator: ELIANE EVANGELISTA PASSOS AGUIAR
Membro: JULIAO FERREIRA SOARES

DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Art. 105 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. § 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara. § 2º - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. § 3º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos: I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; II - criação de entidade de Administração Indireta ou de fundação; III - aquisição e alienação de bens imóveis; IV -participação em consórcios; V - concessão de licença ao prefeito ou a vereador; VI - alteração de denominação de prédios, vias e logradouros públicos. Art. 106 - Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se tratar de veto que trate de matéria financeira, quando esta Comissão se manifestará em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamentos. Parágrafo único - Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre o veto, produzirá, com parecer, decreto legislativo propondo a rejeição ou aceitação do mesmo.

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