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Finanças e Orçamento

Periodo: 15/01/2015 - 31/12/2016
Tipo: Permanente
Presidente: FRANCISCO GERARDO SOARES OLIVEIRA
Relator: JOSÉ NEUDO RODRIGUES JR
Membro: JHEFESON CLODOALDO SOUSA E SILVA

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, orçamentário e, especialmente, sobre: I - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; II - os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios relativos à prestação de contas do Prefeito; III - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidade ao erário municipal; IV - as proposições que fixem os vencimentos de servidores e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal; V - apresentar, até o primeiro quadrimestre, do último ano de cada legislatura, projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara; VI - zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara seja criado encargo ao erário municipal, sem que se especifique os recursos necessários a sua execução.

Sem informações até o momento

Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte

INSTITUCIONAL

JÚLIO CÉSAR FREITAS SOUSA

CNPJ: 14.769.245/0001-92

José Maria Melo, s/n - Monteiro

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