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Lista de Leis
Leis - 2018
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
1.232 2018 "Dispõe sobre a regularização e normatização dos profissionais condutores de veículo automotor do tipo motocicleta e dá outras providências" 26/03/2018
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1.231 2018 "Dispõe sobre a denominação da quadra Poliesportiva da EMEIF Francisco José Feitosa no Distrito de Morrinhos Novos." 20/03/2018
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1.230 2018 Dispõe sobre a denominação da nova Unidade Básica de Saúde, do Distrito de Mocambo. 08/02/2018
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1.229 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, incentivo financeiro adicional e dá outras providências. 08/02/2018
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1.228 2018 Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2018, do ANEXO III da Lei nº 948/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreia e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) do Município de Guaraciaba do Norte, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério 30/01/2018
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1.227 2018 Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providências 23/01/2018
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Leis - 2017
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
1.226 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE GUARACIABA DO NORTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/12/2017
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1.225 2017 DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMETÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO GUARACIABA DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/12/2017
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1.224 2017 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1014/2013 DE 15 DE MARÇO DE 2013. 14/11/2017
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1.223 2017 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, CRIA A CONTROLADORIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/11/2017
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1.222 2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021. 25/10/2017
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1.221 2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA MARIA DOLORES GOMES FURTADO, NESTA URBE. 25/10/2017
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1.220 2017 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARACIABA DO NORTE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/10/2017
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1.219 2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 1.084/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/10/2017
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1.218 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DE GUARACIABA DO NORTE (CE), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/10/2017
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1.217 2017 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ALTERA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E SEUS CARGOS EM SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/07/2017
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1.216 2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE A DESTINAR PERCENTUAIS PARA UTILIZAÇÃO DOS VALORES ADVINDOS DO PRECATÓRIO N° 2015.81.03.01800056, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/07/2017
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1.215 2017 ABRE O VIGENTE ORÇAMENTO DE DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 191.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/08/2017
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1.214 2017 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA PESSOAS IDOSAS E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 06/07/2017
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1.213 2017 ESTABELECE A VEDAÇÃO DE CORTE EM FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS. 06/07/2017
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1.212 2017 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/07/2017
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1.211 2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2017
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1.210 2017 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI DE N° 587/95 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E SÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/06/2017
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1.209 2017 DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRRAS PROVIDÊNCIAS. 23/05/2017
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1.208 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO PARA CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GUARACIABA DO NORTE, BEM COMO DEFINE VALORES E SEREM PAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/05/2017
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1.207 2017 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/05/2017
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1.206 2017 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GUARACIABENSE A ARNOBIO. 08/05/2017
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1.205 2017 CONCEDE MEDALHA JOSÉ MARIA MELO AO SR. FRANCISCO RODRIGUES FILHO. 08/05/2017
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1.204 2017 CONCEDE MEDALHA JOSÉ MARIA MELO AO SR. FRANCISCO CARVALHO SOARES. 08/05/2017
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1.203 2017 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ GUARACIABENSE À CRISTIANE COUTINHO PARENTE 04/05/2017
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1.202 2017 CONCEDE MEDALHA JOSÉ MARIA MELO AO SR. JOSÉ ELISIÁRIO DE MELO NOBRE. 04/05/2017
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1.201 2017 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ GUARACIABENSE À MARIA MARLEDA PINHEIRO MARQUES. 04/05/2017
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1.200 2017 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/04/2017
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1.199 2017 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GUARACIABENSE A GERARDO SAMPAIO RODRIGUES. 24/04/2017
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1.198 2017 VEDA O USO OU PORTE DE CAPACETE OU SIMILAR QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCOS, ORGÃOS PÚBLICOS E DEMAIS LOCAIS ABERTOS AO P0ÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. 24/04/2017
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1.197 2017 CONCEDE REAJUSTE TABELA SALARIAL DO PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 NO PERCENTUAL DE 7,64 (SETE VÍRGULA SESSENTA E QUATRO POR CENTO), DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL DE N° 948/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PCCR-MAG/EB) DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, PARA CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 20/04/2017
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1.196 2017 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/04/2017
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1.195 2017 ESTABELECE PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA PESSOAS COM NEOPLASIA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/04/2017
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1.194 2017 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL - SAÚDE, GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL - EDUCAÇÃO AOS SERVIDORS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/04/2017
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1.193 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARGOS DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, POR SERVIDORES DE OUTROS MUNICÍPIOS, EM CASO DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/04/2017
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1.192 2017 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/03/2017
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1.191 2017 ABRE O VIGENTE ORÇAMENTO DE DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 304.000,00 (TREZENTOS E QUATRO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/02/2017
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1.190 2017 DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DOS PROFESSORES QUE DETENHAM DOIS VÍNCULOS COM O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/02/2017
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1.189 2017 CONCEDE A MEDALHA JOSÉ MARIA MELO AO SR. FRANCISCO BALTAZAR NETO. 08/02/2017
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1.188 2017 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GUARACIABENSE A EURIBES ALVES MARINHO 06/02/2017
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1.187 2017 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/01/2017
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Leis - 2016
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
1184 2016 "Dispõe sobre a desafetação e doação de bem do domínio do Município independentemente de prévio procedimento licitatório e sem reversão do domínio" 05/12/2016
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1183 2016 "Dispõe sobre a alteração do art. 3° e art. 4° da Lei N° 1.168 de 21 de junho de 2016 e dá outras providências" 05/12/2016
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1182 2016 "Dispõe acerca da convocação de servidores classificáveis no concurso público regulamentado pelo Edital 001/2014, tendo como fundamento a carência e necessidade do município de mais servidores para o atendimento da população, bem como outras providências" 23/11/2016
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1180 2016 "Estabelece novos salários base para os cargos de Fiscal de Tributos, Técnico Agrícola e Secretária Escolar para o quadro pessoal efetivo do Município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências" 11/11/2016
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1175 2016 "Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma que indica, e adota outras providências" 19/09/2016
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1174 2016 "Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Guaraciaba do Norte para Legislatura 2017/2020, e adota outras providências" 19/09/2016
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Leis - 1986
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
426 1986 "Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento do vigente exercício na quantia de CZ$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados), para o fim indicado dá outras providências" 30/10/1986
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Leis - 1985
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
419 1985 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar por doação ao Estado do Ceará, um terreno de propriedade do Município, destinado a construção de unidades escolares da Secretaria de Educação, e dá outras providências" 29/11/1985
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418 1985 "Dispõe sobre lavratura de convênio, doação de acervo do serviço telefônico municipal e de terreno à Telecomunicações do Ceará S.A - TELECEARÁ" 21/11/1985
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416 1985 "Cria o Setor de Informação Estatística Educacionais do Município - SIEM dentro do Departamento Municipal de Educação" 24/09/1985
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415 1985 "Concede aumento de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências" 24/06/1985
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414 1985 "Autoriza abrir crédito Adicional Especial no valor de Cr.$ 25.400.000,00 (vinte e cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros) ao Orçamento vigente nas dotações que indica e dá outras providências" 23/05/1985
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Leis - 1984
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
413 1984 "Concede aumento de vencimentos aos servidores Municipais e dá outras providências" 17/12/1984
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411 1984 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial ao Orçamento do vigente Exercício no valor de Cr.$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para o fim indicado" 06/07/1984
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410 1984 "Ementa - Institui a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte" 31/05/1984
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409 1984 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Vigente Exercício na quantia de Cr.$ 20.000.000,00 (vinte milhões de Cruzeiros) para fins indicados" 12/04/1984
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Leis - 1983
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
407 1983 "Abre um Crédito Especial ao Orçamento do vigente exercício, na quantia de Cr.$ 8.636.800,00, para os fins indicado" 28/11/1983
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406 1983 "Reformula, com vista à modernização administrativa, a Lei N° 322 de 18 de março de 1977 e dá outras providências" 18/10/1983
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405 1983 "Estima a RECEITA e FIXA a DESPESA do Município de Guaraciaba do Norte para o exercício de 1984" 19/10/1983
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403 1983 "Autoriza o Prefeito Municipal celebrar convênios com a União, o Estado, repartições autárquicas em qualquer outros orgãos da Administração Pública e dá outras providências" 20/07/1983
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402 1983 "Cria a Bandeira do município de Guaraciaba do Norte - Estado do Ceará" 23/08/1983
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401 1983 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, ao Banco do Brasil S/A, um terreno de propriedade do município e dá outras providências" 08/08/1983
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400 1983 "Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com as Centrais de Abastecimento do Ceará S/A - CEASA - CE e dá outras providências" 08/08/1983
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399 1983 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de Cruzeiros), para o fim que indica e dá outras providências" 01/08/1983
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398 1983 "Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de Cruzeiros) para fim que indica e dá outras providências" 11/08/1983
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397 1983 "Autoriza o Poder Público Municipal a adquirir um veículo e abrir crédito especial em pagamento" 07/04/1983
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396 1983 "Autorizo o Poder Público Municipal a isentar as instituições financeiras dos impostos pelo prazo de 10 anos" 13/03/1983
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395 1983 "Dispõe sobre a denominação da Galeria João Bezerra de Menezes" 20/01/1983
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394 1983 "Dispõe sobre a denominação da travessa ao lado da Teleceará" 20/01/1983
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393 1983 "Dispõe sobre denominação do Estádio de Futebol" 20/01/1983
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Leis - 1982
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
392 1982 "Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar acordo e convênio com Estado e a União doar bens móveis e a Ambulância a entidade filantrópica do Município, celebrar contratos de concessão de serviçoes públicos e concessão de direito real de uso, doar ao Estado do Ceará o Prédio do Hospital e o do Colégio Municipal, sem condições, bem assim doar ao Estado o terreno onde foi edificado o Estádio, pelo Governo do Estado" 28/12/1982
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391 1982 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, crédito suplementar no valor de ¢$ 13.937.000,00 para o fim que indica e dá outras providências" 01/12/1982
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390 1982 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaraciaba do Norte-CE, para o exercício financeiro de 1983 e dá outras providências" 29/11/1982
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389 1982 "Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar um contrato de comodato com o Banco do Brasil S/A, para uso de terreno de propriedade da Prefeitura na praça 9 de janeiro com 15 mts. de frente e 36 mts. de fundo, para construção de um prédio onde será instalado a agência do Banco do Brasil." 28/06/1982
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388 1982 "Reajusta o salário dos servidores municipais e dá outras providências" 03/06/1982
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387 1982 "Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou contrato com outros Municípios para Constituição de um Consórcio, para aquisição de perfuratrizes e máquinas rodoviárias." 28/01/1982
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Leis - 1967
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
192 1967 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial com vigência neste e no Exercício Financeiro de mil novecentos e sessenta e oito (1968), para pagamento dos Telefones da Prefeitura e da Câmara Municipal." 17/06/1967
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Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte

INSTITUCIONAL

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