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Lista de Leis

Leis - 2017

Número Exercício Ementário Data
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1.226 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE GUARACIABA DO NORTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/12/2017
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1.225 2017 DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMETÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO GUARACIABA DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/12/2017
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1.224 2017 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1014/2013 DE 15 DE MARÇO DE 2013. 14/11/2017
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1.223 2017 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, CRIA A CONTROLADORIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/11/2017
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1.221 2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA MARIA DOLORES GOMES FURTADO, NESTA URBE. 25/10/2017
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1.222 2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021. 25/10/2017
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1.220 2017 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARACIABA DO NORTE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/10/2017
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1.218 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DE GUARACIABA DO NORTE (CE), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/10/2017
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1.219 2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 1.084/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/10/2017
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1.215 2017 ABRE O VIGENTE ORÇAMENTO DE DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 191.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/08/2017
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1.217 2017 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ALTERA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E SEUS CARGOS EM SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/07/2017
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1.212 2017 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/07/2017
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1.213 2017 ESTABELECE A VEDAÇÃO DE CORTE EM FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS. 06/07/2017
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1.214 2017 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA PESSOAS IDOSAS E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 06/07/2017
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1.216 2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE A DESTINAR PERCENTUAIS PARA UTILIZAÇÃO DOS VALORES ADVINDOS DO PRECATÓRIO N° 2015.81.03.01800056, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/07/2017
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1.211 2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2017
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1.210 2017 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI DE N° 587/95 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E SÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/06/2017
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1.208 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO PARA CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GUARACIABA DO NORTE, BEM COMO DEFINE VALORES E SEREM PAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/05/2017
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1.209 2017 DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRRAS PROVIDÊNCIAS. 23/05/2017
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1.207 2017 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/05/2017
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1.204 2017 CONCEDE MEDALHA JOSÉ MARIA MELO AO SR. FRANCISCO CARVALHO SOARES. 08/05/2017
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1.205 2017 CONCEDE MEDALHA JOSÉ MARIA MELO AO SR. FRANCISCO RODRIGUES FILHO. 08/05/2017
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1.206 2017 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GUARACIABENSE A ARNOBIO. 08/05/2017
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1.201 2017 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ GUARACIABENSE À MARIA MARLEDA PINHEIRO MARQUES. 04/05/2017
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1.202 2017 CONCEDE MEDALHA JOSÉ MARIA MELO AO SR. JOSÉ ELISIÁRIO DE MELO NOBRE. 04/05/2017
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1.203 2017 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ GUARACIABENSE À CRISTIANE COUTINHO PARENTE 04/05/2017
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1.198 2017 VEDA O USO OU PORTE DE CAPACETE OU SIMILAR QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCOS, ORGÃOS PÚBLICOS E DEMAIS LOCAIS ABERTOS AO P0ÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. 24/04/2017
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1.199 2017 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GUARACIABENSE A GERARDO SAMPAIO RODRIGUES. 24/04/2017
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1.200 2017 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/04/2017
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1.196 2017 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/04/2017
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1.197 2017 CONCEDE REAJUSTE TABELA SALARIAL DO PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 NO PERCENTUAL DE 7,64 (SETE VÍRGULA SESSENTA E QUATRO POR CENTO), DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL DE N° 948/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PCCR-MAG/EB) DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, PARA CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 20/04/2017
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1.194 2017 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL - SAÚDE, GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL - EDUCAÇÃO AOS SERVIDORS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/04/2017
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1.195 2017 ESTABELECE PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA PESSOAS COM NEOPLASIA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/04/2017
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1.193 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARGOS DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, POR SERVIDORES DE OUTROS MUNICÍPIOS, EM CASO DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/04/2017
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1.192 2017 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/03/2017
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1.191 2017 ABRE O VIGENTE ORÇAMENTO DE DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 304.000,00 (TREZENTOS E QUATRO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/02/2017
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1.189 2017 CONCEDE A MEDALHA JOSÉ MARIA MELO AO SR. FRANCISCO BALTAZAR NETO. 08/02/2017
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1.190 2017 DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DOS PROFESSORES QUE DETENHAM DOIS VÍNCULOS COM O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/02/2017
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1.188 2017 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GUARACIABENSE A EURIBES ALVES MARINHO 06/02/2017
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1.187 2017 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/01/2017
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Monteiro - 62.380-000
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