PROCESSO Nº 0000000.00001495/2023-30
Protocolo
28
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Data
19/05/2023 11:01
Autor
DR. ADAIL MACHADO
Status
Aprovado em plenário
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/ CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOSIÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.