Processos Legislativos

Número / Data Autor / Descrição Tipo Detalhes
0000000.00001507/2023-94 26/05/2023 REGIANE GOMES
ALTERA O ART. 5º DA LEI DE Nº 1.480/2023.
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0000000.00001506/2023-24 26/05/2023 REGIANE DE SOUSA GOMES
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SER...
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0000000.00001494/2023-57 19/05/2023 REGIANE GOMES
"ALTERA A RESOLUÇÃO 05/2021 DE 26 DE JANEIRO D...
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0000000.00001495/2023-30 19/05/2023 DR. ADAIL MACHADO
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELE...
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0000000.00001486/2023-79 17/05/2023 FERNANDA MARQUES
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO LGBTQIA+ ...
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0000000.00001479/2023-74 10/05/2023 ARIECÍLIO NOBRE
INDICO A REINTERAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 55/2022, ...
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0000000.00001480/2023-47 10/05/2023 TANIA
INDICO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE EVENTOS NA...
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0000000.00001476/2023-58 04/05/2023 CÍCERO RIBEIRO
INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE FAÇA O REAJUSTE ...
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0000000.00001475/2023-85 03/05/2023 CÍCERO RIBEIRO
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE FAÇA A RETI...
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0000000.00001473/2023-42 02/05/2023 REGIANE GOMES
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FUNNÇÃO AOS ...
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