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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 9.764/2019
11/04/2019
Dec
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, …

Federal

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N° 9.763/2019
11/04/2019
Decreto
Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da …

Federal

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N° 9.763/2019
11/04/2019
Dec
Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da …

Federal

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N° 9.762/2019
11/04/2019
Decreto
Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de …

Federal

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N° 9.762/2019
11/04/2019
Dec
Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de …

Federal

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N° 9.761/2019
11/04/2019
Decreto
Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

Federal

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N° 9.761/2019
11/04/2019
Dec
Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

Federal

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N° 9.760/2019
11/04/2019
Decreto
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que …

Federal

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N° 9.760/2019
11/04/2019
Dec
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que …

Federal

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N° 9.759/2019
11/04/2019
Dec
Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública …

Federal

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N° 9.759/2019
11/04/2019
Decreto
Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública …

Federal

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N° 9.758/2019
11/04/2019
Decreto
Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com …

Federal

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N° 9.758/2019
11/04/2019
Dec
Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com …

Federal

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N° 9.757/2019
11/04/2019
Dec
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da …

Federal

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N° 9.757/2019
11/04/2019
Decreto
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da …

Federal

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N° 9.756/2019
11/04/2019
Decreto
Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação …

Federal

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N° 9.756/2019
11/04/2019
Dec
Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação …

Federal

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N° 9.755/2019
11/04/2019
Dec
Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.

Federal

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N° 9.755/2019
11/04/2019
Decreto
Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.

Federal

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N° 9.754/2019
11/04/2019
Decreto
Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de …

Federal

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