Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 394/1983
20/01/1983
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA O LADO DA TELECEARÁ.

Municipal

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N° 393/1983
20/01/1983
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL.

Municipal

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N° 392/1982
28/12/1982
Lei
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar acordo e …

Municipal

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N° 391/1982
01/12/1982
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO, VIGENTE …

Municipal

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N° 390/1982
29/11/1982
Lei
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município, de Guaraciaba do …

Municipal

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N° 389/1982
28/06/1982
Lei
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR UM CONTRATO …

Municipal

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N° 387/1982
28/01/1982
Lei
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO OU …

Municipal

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N° 192/1967
17/06/1967
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAK COM VIGENCIA NESTE …

Municipal

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