2770ª Sessão Plenária Ordinária Excepcional da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura

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Sessão: 2770ª Sessão Plenária Ordinária Excepcional da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura

Data: 6 de Setembro de 2021

Presidente: Jaques Carvalho Viana


Estiveram presentes os parlamentares Ariecilio Nobre Ribeiro, Carla Cristiane de Araujo Carvalho, Cicero Ribeiro de Souza, Jose Elisiário de Melo Nobre Junior, Francisco Sousa Farias Filho, Paula Fernanda Soares Marques Lopes, Francisco Gerardo Soares Oliveira, Jaques Carvalho Viana, Jheffeson Clodoaldo de Sousa e Silva, Regiane de Sousa Gomes, Tania Maria Barbosa Pereira Macedo, , restando ausentes os parlamentares Antonio Claudio Lopes de Sousa, Elton Soares Mesquita

Apresentadas proposições: Não há proposições a serem apresentadas no expediente

.Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Projeto de Lei Ordinária número 033 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Dr. Adail Machado, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CEARÁ faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada. Art.2º - As prioridades e metas para o ano 2022, conforme estabelecido no artigo 18 da Lei nº 1394/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022, estão especificadas no Anexos dos Programas e Ações Desta Lei. Art.3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica. Art.4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ, AOS TRINTA E UM (31) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (2021). Antônio Adail Machado Castro PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Projeto de Lei Ordinária número 034 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Claudio Lopes de Sousa, que “DA DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO EMANUEL FARIAS DE ABREU (conhecido como Chico Emanuel), A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO LAGOINHA.” recebendo 12 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 035 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Claudio Lopes de Sousa, que “DA DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO XAVIER CORDEIRO (conhecido como João Novato A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO LAGOINHA.” recebendo 12 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 037 de 2021, de autoria do Parlamentar Ariecilio Nobre Ribeiro, que “DA DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO GERLIANDRO VIEIRA SALES, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO LAGOINHA.” recebendo 12 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 031 de 2021, de autoria do Parlamentar Carla Cristiane de Araujo Carvalho, que Audiência Pública com participação dos feirantes, com participação de representantes do poder executivo municipal e dos vendedores de roupas e tecidos. recebendo 12 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 431 de 2021, de autoria do Parlamentar Paula Fernanda Soares Marques Lopes, que Solicitar ao Prefeito Municipal, Adail Machado Castro, que seja ofertado ao público femenino em prol da saúde da mulher médico especialista em ginecologia. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 432 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Sousa Farias Filho, que Autoriza a implantação do Serviço de Unidade Básica de Saúde Veterinária nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 433 de 2021, de autoria do Parlamentar Cicero Ribeiro de Souza, que solicito a construção de uma quadra de areia na localidade de Mocambo dos Ribeiros. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 434 de 2021, de autoria do Parlamentar Cicero Ribeiro de Souza, que Solicito a reforma do posto de saúde na localidade de Boqueirão. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 435 de 2021, de autoria do Parlamentar Cicero Ribeiro de Souza, que solicito a Construção de uma Quadra de Areia na localidade de Espinhos II. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 436 de 2021, de autoria do Parlamentar Cicero Ribeiro de Souza, que A construção de uma quadra de areia na localidade Piqui Magro. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 437 de 2021, de autoria do Parlamentar Cicero Ribeiro de Souza, que Solicito uma Quadra de Areia no sítio Córrego. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 438 de 2021, de autoria do Parlamentar Cicero Ribeiro de Souza, que Solicito a construção de uma Quadra de Areia na localidade de Rancho do Povo. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Indicação número 439 de 2021, de autoria do Parlamentar Cicero Ribeiro de Souza, que Solicito a Construção de um Posto de Saúde para a localidade de Piqui Magro. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição

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