2775ª Sessão Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura

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Sessão: 2775ª Sessão Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura

Data: 11 de Outubro de 2021

Presidente: Jaques Carvalho Viana


Estiveram presentes os parlamentares Carla Cristiane de Araujo Carvalho, Cicero Ribeiro de Souza, Jose Elisiário de Melo Nobre Junior, Elton Soares Mesquita, Francisco Sousa Farias Filho, Paula Fernanda Soares Marques Lopes, Francisco Gerardo Soares Oliveira, Jaques Carvalho Viana, Regiane de Sousa Gomes, Tania Maria Barbosa Pereira Macedo, , restando ausentes os parlamentares Ariecilio Nobre Ribeiro, Antonio Claudio Lopes de Sousa, Jheffeson Clodoaldo de Sousa e Silva

Apresentadas proposições: Projeto de Lei Ordinária número 033 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Dr. Adail Machado, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CEARÁ faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada. Art.2º - As prioridades e metas para o ano 2022, conforme estabelecido no artigo 18 da Lei nº 1394/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022, estão especificadas no Anexos dos Programas e Ações Desta Lei. Art.3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica. Art.4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ, AOS TRINTA E UM (31) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (2021). Antônio Adail Machado Castro PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação a proposição: Projeto de Lei Ordinária número 033 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Dr. Adail Machado, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CEARÁ faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada. Art.2º - As prioridades e metas para o ano 2022, conforme estabelecido no artigo 18 da Lei nº 1394/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022, estão especificadas no Anexos dos Programas e Ações Desta Lei. Art.3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica. Art.4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ, AOS TRINTA E UM (31) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (2021). Antônio Adail Machado Castro PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE recebendo 12 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada

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Ultima visualização: 01/12/2021 02:46

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