TERMO DE ABERTURA
Em cumprimento ao Art. 39 da LOM, combinado com o Art. 59 da CF, aos 2 de Junho de 2022, procedemos a abertura do Processo Legislativo nº 0000000.00001232/2022-53.
O presente processo é aberto com a juntada do(a) Projeto de Lei Ordinária 25/2022, protocolado(a) sob o nº I - 02060001/2022 datado do dia 2 de Junho de 2022.
Com este fim e para constar, eu, RAUL LIRA LINHARES, lavrei o presente termo que vai por mim assinado e que tem como primeira folha a de número 01, que corresponde a este termo.
RAUL LIRA LINHARES
Setor de Protocolo
Este texto não substitui o original arquivado na Câmara Municipal