TERMO DE ABERTURA
Aos 14 de Dezembro de 2020, procedeu-se a abertura do Processo Legislativo nº 0000000.00000301/2020-73. Com este fim e para constar, eu, ANTONIO SIDNEI XIMENES DE MARIA, lavrei o presente termo que vai por mim assinado e que tem como primeira folha a de número 01, que corresponde a este termo, tendo por objetivo a(o) Projeto de Lei Ordinária 27/2.020, protocolado(a) sob o nº I - 14120007/2020 datado do dia 14 de Dezembro de 2020.
Secretária Legislativa