Número	Data	Ementa	tipo	texto
260211.1/2026	2026-02-11	DECRETA PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE 16 A 18 DE FEVEREIRO DE 2026 (CARNAVAL), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	4	
260202.001/2026	2026-02-02	Nomeação de Natália de Castro Lima Rodrigues para Assistente da Procuradoria Especial da Mulher	4