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Gabinete da Presidência

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Secretaria Legislativa

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MESA DIRETORA

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Atribuições

Atribuições

O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este regimento interno. Art. 23°. Compete ao Presidente da Câmara. I - Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei; II – Representar a Câmara em Juízo e fora dele; III – Exercer a supervisão geral e controle administrativo no que tange ao provimento dos cargos, concessão de férias, direitos e vantagens, a organização e o desempenho da Secretaria da Câmara, o poder disciplinar sobre os respectivos serviços, atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal dos funcionários faltosos e aplicando lhe penalidades, julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara e praticando quaisquer outros atos atinentes à essa área de sua gestão; IV – Rubricar todos os livros da Câmara sob a guarda da Secretaria; V – Despachar os papais e correspondências recebidas a assinar as que forem expedidas; VI – Dirigir as atividades legislativas da Câmara em Geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento e, em especial, exercendo as seguintes atribuições

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