Art. 12 - A Ouvidoria tem como atribuições: - Ο Receber, examinar e encaminhar aos departamentos competentes as reclamações ou representação de pessoas físicas ou jurídicas sobre funcionamento ineficiente dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal, violação ou qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, ilegalidade ou abuso do poder e atos praticados por membros do Poder Legislativo Municipal; 11- constatados: Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades ou os abusos III- Propor à Presidência as medidas necessárias à regularização dos trabalhos administrativos e legislativos, bem como o aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal; IV- Propor à Presidência, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito administrativo destinado a apurar irregularidades administrativas de que tenha conhecimento; V- Solicitar à Presidência que encaminhe aos órgãos da União, do Estado e do Município, ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Ministério Público as denúncias recebidas que necessitem de esclarecimentos ou sobre as quais devam se manifestar; VI- Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pela Câmara Municipal sobre procedimentos administrativos e legislativos do seu interesse; VII- Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e a Câmara Municipal, sem prejuízo de outros órgãos competentes; VIII- Elaborar relatório estatístico anual. Parágrafo Único - A Ouvidoria não tem caráter administrativo, executivo, judicativo ou deliberativo, exercendo papel mediador nas relações envolvendo as instâncias administrativas e os integrantes das comunidades interna e externa.

O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este regimento interno. Art. 23°. Compete ao Presidente da Câmara. I - Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei; II – Representar a Câmara em Juízo e fora dele; III – Exercer a supervisão geral e controle administrativo no que tange ao provimento dos cargos, concessão de férias, direitos e vantagens, a organização e o desempenho da Secretaria da Câmara, o poder disciplinar sobre os respectivos serviços, atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal dos funcionários faltosos e aplicando lhe penalidades, julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara e praticando quaisquer outros atos atinentes à essa área de sua gestão; IV – Rubricar todos os livros da Câmara sob a guarda da Secretaria; V – Despachar os papais e correspondências recebidas a assinar as que forem expedidas; VI – Dirigir as atividades legislativas da Câmara em Geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento e, em especial, exercendo as seguintes atribuições

Art. 11 - A Controladoria-Geral tem como atribuições: 1- Coordenar a execução das atividades relativas ao Controle Interno; II- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas orçamentários e financeiros da Câmara Municipal; III- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal; IV- Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; V- Exercer o controle das operações de crédito, bem como dos direitos e haveres da Câmara Municipal; VI- Orientar a elaboração e expedição de instruções normativas referentes à matéria: VII- Fiscalizar o atendimento aos prazos para envio de informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado; VIII- Orientar os gestores no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades; IX- Examinar as prestações de constas dos ordenadores de despesas e dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Câmara Municipal; X- Atender às solicitações do Tribunal de Contas do Estado, colaborando com sua função de fiscalização; XI- Indicar à Presidência rotinas que demandam disciplinamento e recomendar providências a serem adotadas;XII- Elaborar relatórios periódicos do Controle Interno dirigido à Presidência; XIII- Avaliar periodicamente as rotinas de trabalho, visando melhorar a eficiência, efetividade eficácia dos trabalhos; XIV- Assinar o Relatório de Gestão Fiscal, em conjunto com as autoridades da administração financeira da Câmara Municipal; XV- Assinar prazo para que o órgão ou setor da Administração adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se verificada ilegalidade; XVI- Analisar as informações setoriais encaminhadas, com ênfase no que dispõem a Lei de Responsabilidade Fiscal e as orientações do Tribunal de Contas do Estado; e XVII- Desenvolver rotinas inerentes às atividades de controle interno. § 1° - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos integrantes do Controle Interno no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão. § 2° - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. § 3º - Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, caberá aos integrantes do Controle Interno guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à Presidência, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. § 4° - A Controladoria-Geral poderá integrar o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, regido por Resolução própria. § 5° -O servidor que estiver lotado na Controladoria-Geral, ficará sujeito às mesmas vedações que o Controlador-Geral.