Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 17.218/2020
21/05/2020 |
Lei
ALTERA A LEI N.º 10.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983. |
Estadual |
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N° 17.217/2020
21/05/2020 |
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
Estadual |
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N° 17.216/2020
21/05/2020 |
Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL … |
Estadual |
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N° 17.215/2020
19/05/2020 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS TRANSPORTES … |
Estadual |
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N° 17.214/2020
19/05/2020 |
Lei
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MATERIAL DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL … |
Estadual |
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N° 17.213/2020
19/05/2020 |
Lei
VEDA A MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA DO PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, DURANTE A … |
Estadual |
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N° 17.212/2020
19/05/2020 |
Lei
INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES … |
Estadual |
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N° 17.211/2020
19/05/2020 |
Lei
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA … |
Estadual |
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N° 17.210/2020
19/05/2020 |
Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARAS EM ESTABELECIMENTOS … |
Estadual |
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N° 17.209/2020
15/05/2020 |
Lei
INCLUI A SEÇÃO II A NO CAPÍTULO I DO TÍTULO II … |
Estadual |
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N° 17.208/2020
11/05/2020 |
Lei
DISPÕE SOBRE AÇÕES DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DA REDE PRIVADA DE ENSINO … |
Estadual |
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N° 17.207/2020
30/04/2020 |
Lei
ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR, NOTÍCIAS FALSAS … |
Estadual |
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N° 17.206/2020
23/04/2020 |
Lei
CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES PARA A SAÚDE COMO … |
Estadual |
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N° 17.205/2020
17/04/2020 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR ÀS FAMÍLIAS DE ALUNOS DA REDE … |
Estadual |
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N° 17.204/2020
17/04/2020 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO … |
Estadual |
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N° 17.203/2020
17/04/2020 |
Lei
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO … |
Estadual |
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N° 17.202/2020
08/04/2020 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR GÁS EM BOTIJÃO ÀS … |
Estadual |
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N° 17.196/2020
03/04/2020 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE ENFRENTAMENTO … |
Estadual |
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N° 17.195/2020
03/04/2020 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTORIDADE REGULADORA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE … |
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N° 17.194/2020
26/03/2020 |
Lei
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA … |
Estadual |
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Total de 6.118 registros