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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 879/2008
27/03/2008
Lei
"FICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL N° 847/06, DE 03 DE AGOSTO DE …

Municipal

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N° 874/2007
31/10/2007
Lei
"ESTIMA A RECEITA E MA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 880/2007
30/10/2007
Lei
"ESTIMA A RECEITA E MA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 873/2007
10/10/2007
Lei
"Cria cargos no âmbito da Administração Direta, na área da Saúde, possibilitando …

Municipal

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N° 872/2007
02/10/2007
Lei
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO …

Municipal

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N° 871/2007
25/09/2007
Lei
"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DAR DENOMINAÇÃO DE RUA RAIMUNDO QUITÉRIA, NESTA …

Municipal

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N° 870/2007
12/09/2007
Lei
"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DAR DENOMINAÇÃO DE TRAV. ORIENTO, NESTA CIDADE" …

Municipal

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N° 869/2007
28/08/2007
Lei
"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DAR DENOMINAÇÃO DE AVENIDA PLÍNIO MARQUES, NESTA …

Municipal

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N° 868/2007
28/08/2007
Lei
"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DAR DENOMINAÇÃO DE RUA OSCAR FERNANDES, NESTA …

Municipal

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N° 867/2007
28/08/2007
Lei
"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DAR DENOMINAÇÃO DE RUA VER. DETE, NESTA …

Municipal

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N° 866/2007
28/08/2007
Lei
"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DAR DENOMINAÇÃO DE RUA GREGÓRIO SOARES, NESTA …

Municipal

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N° 865/2007
28/08/2007
Lei
"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DAR DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO CABACEIRA, NESTA …

Municipal

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N° 864/2007
28/08/2007
Lei
"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DAR DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO DONDOM, NESTA …

Municipal

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N° 863/2007
28/08/2007
Lei
"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DAR DENOMINAÇÃO DE AVENIDA EDMILSON MARTINS, NESTA …

Municipal

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N° 862/2007
02/08/2007
Lei
"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DAR DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA JOSÉ RAIMUNDO DE …

Municipal

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N° 861/2007
31/05/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN E …

Municipal

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N° 879/2007
30/05/2007
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA …

Municipal

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N° 860/2007
30/05/2007
Lei
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA …

Municipal

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N° 859/2007
28/05/2007
Lei
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL …

Municipal

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N° 878/2007
02/05/2007
Lei
"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DAR DENOMINAÇÃO DE ESCOLA CHICO LÚCIO, SITUADA …

Municipal

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