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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 858/2007
02/05/2007
Lei
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DAR DENOMINAÇÃO DE ESCOLA CHICO LÚCIO, SITUADA …

Municipal

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N° 877/2007
22/03/2007
Lei
"CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 857/2007
22/03/2007
Lei
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 856/2007
21/03/2007
Lei
ESTABELECE PAGAMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Municipal

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N° 876/2007
12/03/2007
Lei
"ESTABELECE PAGAMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS"

Municipal

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N° 875/2007
12/03/2007
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE A CONCEDER SUBVENÇÃO …

Municipal

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N° 855/2007
12/03/2007
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE A CONCEDER SUBVENÇÃO …

Municipal

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N° 854/2006
07/11/2006
Lei
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

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N° 853/2006
10/10/2006
Lei
"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DAR DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA VER. PEDRO COLO, …

Municipal

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N° 852/2006
12/09/2006
Lei
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI E DÁ …

Municipal

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N° 851/2006
06/09/2006
Lei
"CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A …

Municipal

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N° 849/2006
22/08/2006
Lei
"ACRESCENTA-SE DISPOSITIVOS A LEI N° 797/2004, DE 08.06.04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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N° 847/2006
03/08/2006
Lei
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARÁTER EFETIVO E REPRESENTAÇÕES …

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N° 848/2006
22/06/2006
Lei
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO …

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N° 846/2006
01/06/2006
Lei
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE POÇO PROFUNDO PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA" .

Municipal

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N° 845/2006
01/06/2006
Lei
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE …

Municipal

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N° 844/2006
30/05/2006
Lei
"ALTERA-SE O PAR. 10 DO ART. 11 DA LEI N° 608/97 E …

Municipal

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N° 842/2006
25/04/2006
Lei
"ALTERA-SE O ART. 10 E O ANEXO V DA LEI N° 811/05 …

Municipal

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N° 841/2006
25/04/2006
Lei
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE …

Municipal

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N° 840/2006
11/04/2006
Lei
"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS DE UTILIDADE …

Municipal

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