Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 607/1997
14/08/1997 |
Lei
Cria as funções básicas de administração Pública Municipal e dá outras providências. |
Municipal |
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N° 606/1997
06/06/1997 |
Lei
Dispões sobre as diretrizes orçamentárias e dá outras providências. |
Municipal |
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N° 605/1997
06/06/1997 |
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
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N° 604/1997
05/06/1997 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL AOMESTADO DO CEARÁ E … |
Municipal |
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N° 603/1997
05/06/1997 |
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 602/1996
03/12/1996 |
Lei
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE ACERVO AO PODER LEGISLATIVO" |
Municipal |
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N° 601/1996
30/11/1996 |
Lei
ESTIMA A RECEITAE FIXA A DESPESA NO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE … |
Municipal |
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N° 597/1996
12/11/1996 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ISENTAR O PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO … |
Municipal |
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N° 600/1996
11/11/1996 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A DOAÇÃO DO PREDIO DA ATUAL … |
Municipal |
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N° 599/1996
11/11/1996 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PROMOVER A TRANSFERENCIA DA SEDE DA … |
Municipal |
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N° 598/1996
11/11/1996 |
Lei
"AUTJORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , DENOMINAR A UNIDADE MISTA DE SAUDE … |
Municipal |
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N° 596/1996
23/08/1996 |
Lei
"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE AÇÕES DA PETROBRÁS E COEICE, PERTENCENTES … |
Municipal |
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N° 595/1996
26/04/1996 |
Lei
AUTORIZA A DESIPROPRIÂÇXO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UM ATERRO SANITARIO E … |
Municipal |
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N° 593/1996
12/04/1996 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À SEC. DE SAÚDE DO ESTADO DO … |
Municipal |
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N° 592/1996
12/04/1996 |
Lei
'AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À SEC. DE SAÚDE DO ESTADO' DO … |
Municipal |
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N° 591/1996
12/04/1996 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEI, À SEC. DE SAÚDE DO ESTADO DO … |
Municipal |
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N° 590/1996
29/03/1996 |
Lei
"AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
Municipal |
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N° 589/1996
29/03/1996 |
Lei
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO. TETEFONICO. |
Municipal |
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N° 588/1995
29/12/1995 |
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 587/1995
29/12/1995 |
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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Total de 969 registros