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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 566/1993
23/08/1993
Lei
AURORIZA O ART. 90 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO, MODIFICADO PELA LEI …

Municipal

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N° 592/1993
24/05/1993
Lei
"ALTERA-SE OS ÍNDICES DE CÁLCULO DA TAXA, DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELA …

Municipal

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N° 565/1993
24/05/1993
Lei
"AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE 02 (DOIS) TERRENOS PARA PROLONGAMENTO DA RUA PE. …

Municipal

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N° 563/1993
24/05/1993
Lei
"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM -ESTAR SOCIAL E …

Municipal

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N° 561/1993
07/05/1993
Lei
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE …

Municipal

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N° 560/1993
07/05/1993
Lei
"AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE 02 (DOIS) TER FENOS PARA PROLONGAMENTO DA RUA …

Municipal

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N° 564/1993
19/04/1993
Lei
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMEITO VIGENTE, NO VALOR DE …

Municipal

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N° 559/1993
16/04/1993
Lei
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

Municipal

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N° 558/1993
05/03/1993
Lei
"CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS".

Municipal

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N° 557/1993
05/03/1993
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFORMAR O COLÉGIO DO BAIRRO SANTA LUZIA, …

Municipal

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N° 556/1993
05/03/1993
Lei
"ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO".

Municipal

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N° 555/1993
04/02/1993
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA …

Municipal

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N° 554/1993
04/02/1993
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS OU AJUSTES …

Municipal

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N° 553/1993
04/02/1993
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA CORREIÇÃO DE …

Municipal

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N° 552/1992
01/12/1992
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSPOSIÇÃO DE CALÇAÇAMENTO.

Municipal

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N° 551/1992
01/12/1992
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL D …

Municipal

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N° 550/1992
01/12/1992
Lei
"REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 44O DE 4 DE JUNHO …

Municipal

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N° 549/1992
01/12/1992
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E …

Municipal

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N° 548/1992
01/12/1992
Lei
"AUTORIZA O CREPE DO PODER E\ECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR. A SECRETARIA MUNICIPAL …

Municipal

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N° 547/1992
01/12/1992
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ASECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SECURSOS …

Municipal

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