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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 21.057/1932
17/02/1932
Decreto
Extingue alguns consulados honorários

Federal

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N° 21.005/1932
28/01/1932
Decreto
Extingue diversos consulados de carreira

Federal

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N° 21.005/1932
28/01/1932
Dec
Extingue diversos consulados de carreira

Federal

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N° 20.964/1932
19/01/1932
Dec
Publica a adesão do Governo britânico, no que concerne à Palestina (compreendida …

Federal

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N° 20.964/1932
19/01/1932
Decreto
Publica a adesão do Governo britânico, no que concerne à Palestina (compreendida …

Federal

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N° 20.931/1932
11/01/1932
Decreto
Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária …

Federal

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N° 20.931/1932
11/01/1932
Dec
Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária …

Federal

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N° 20.910/1932
06/01/1932
Dec
Regula a Prescrição Qüinquenal.

Federal

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N° 20.910/1932
06/01/1932
Decreto
Regula a Prescrição Qüinquenal.

Federal

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N° 20.877/1931
30/12/1931
Dec
Regula o exercício da farmácia no interior dos Estados pelos práticos licenciados

Federal

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N° 20.877/1931
30/12/1931
Decreto
Regula o exercício da farmácia no interior dos Estados pelos práticos licenciados

Federal

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N° 20.865/1931
28/12/1931
Dec
Aprova os regulamentos da Faculdade de Medicina, da Escola Politécnica e da …

Federal

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N° 20.865/1931
28/12/1931
Decreto
Aprova os regulamentos da Faculdade de Medicina, da Escola Politécnica e da …

Federal

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N° 20.862/1931
28/12/1931
Decreto
Regula o exercício da odontologia pelos dentistas práticos, de acordo com o …

Federal

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N° 20.862/1931
28/12/1931
Dec
Regula o exercício da odontologia pelos dentistas práticos, de acordo com o …

Federal

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N° 20.842/1931
22/12/1931
Dec
Publica a adesão da Lituânia ao acordo e à Convenção internacionais relativos …

Federal

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N° 20.842/1931
22/12/1931
Decreto
Publica a adesão da Lituânia ao acordo e à Convenção internacionais relativos …

Federal

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N° 20.784/1931
14/12/1931
Decreto
Aprova o Regulamento da Ordem dos Advogados Brasileiros.

Federal

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N° 20.784/1931
14/12/1931
Dec
Aprova o Regulamento da Ordem dos Advogados Brasileiros.

Federal

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N° 20.731/1931
27/11/1931
Dec
Desdobra em dois o cartorio do Registo de Interdições e Tutelas do …

Federal

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