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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 20.731/1931
27/11/1931
Dec
Desdobra em dois o cartorio do Registo de Interdições e Tutelas do …

Federal

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N° 20.707/1931
24/11/1931
Dec
Suprime o Consulado hononario em Escoplia (Yugoslavia)

Federal

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N° 20.707/1931
24/11/1931
Decreto
Suprime o Consulado hononario em Escoplia (Yugoslavia)

Federal

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N° 20.704/1931
24/11/1931
Decreto
Promulga a Convenção de Varsovia, para a unificação de certas regras relativas …

Federal

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N° 20.704/1931
24/11/1931
Dec
Promulga a Convenção de Varsovia, para a unificação de certas regras relativas …

Federal

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N° 20.680/1931
18/11/1931
Dec
Declara não abranger o desempenho das funções de árbitro a proibição constante …

Federal

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N° 20.680/1931
18/11/1931
Decreto
Declara não abranger o desempenho das funções de árbitro a proibição constante …

Federal

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N° 20.672/1931
17/11/1931
Decreto
Modifica as disposições do decreto n.º 19.717, de 20 de fevereiro do …

Federal

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N° 20.672/1931
17/11/1931
Dec
Modifica as disposições do decreto n.º 19.717, de 20 de fevereiro do …

Federal

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N° 20.631/1931
09/11/1931
Dec
Institue uma comissão de tecnicos para proceder a estudos financeiros e economicos …

Federal

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N° 20.631/1931
09/11/1931
Decreto
Institue uma comissão de tecnicos para proceder a estudos financeiros e economicos …

Federal

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N° 20.630/1931
09/11/1931
Decreto
Modifica as condições para o registro provisorio de professores, e dá outras …

Federal

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N° 20.630/1931
09/11/1931
Dec
Modifica as condições para o registro provisorio de professores, e dá outras …

Federal

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N° 20.627/1931
09/11/1931
Dec
Retifica o decreto n. 19.606, de 19 de janeiro de 1931.

Federal

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N° 20.627/1931
09/11/1931
Decreto
Retifica o decreto n. 19.606, de 19 de janeiro de 1931.

Federal

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N° 20.593/1931
03/11/1931
Decreto
Considera de utilidade pública o Instituto Paulista de Contabilidade, com séde na …

Federal

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N° 20.593/1931
03/11/1931
Dec
Considera de utilidade pública o Instituto Paulista de Contabilidade, com séde na …

Federal

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N° 20.570/1931
26/10/1931
Dec
Restabelece o Consulado honorario em Caracas (Venezuela)

Federal

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N° 20.570/1931
26/10/1931
Decreto
Restabelece o Consulado honorario em Caracas (Venezuela)

Federal

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N° 20.536/1931
20/10/1931
Decreto
Torna extensivo ao pessoal da Armada as disposições do decreto n. 20.371, …

Federal

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