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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 5.017/1926
25/08/1926
Decreto
Regula o processo da acção summaria especial, de que trata o art. …

Federal

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N° 17.393/1926
26/07/1926
Dec
Supprime o Consulado honorario em San Sebastian, em Hespanha

Federal

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N° 17.393/1926
26/07/1926
Decreto
Supprime o Consulado honorario em San Sebastian, em Hespanha

Federal

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N° 17.372/1926
30/06/1926
Decreto
Supprime o Consulado Honorario em Riga

Federal

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N° 17.372/1926
30/06/1926
Dec
Supprime o Consulado Honorario em Riga

Federal

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N° 17.346/1926
09/06/1926
Dec
Supprime o Consulado Honorario em Colombo

Federal

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N° 17.346/1926
09/06/1926
Decreto
Supprime o Consulado Honorario em Colombo

Federal

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N° 17.328/1926
28/05/1926
Decreto
Supprime o consulado honorario em Reval (Esthonia)

Federal

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N° 17.328/1926
28/05/1926
Dec
Supprime o consulado honorario em Reval (Esthonia)

Federal

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N° 17.298/1926
10/05/1926
Dec
Supprime o Consulado honorario em Colonia

Federal

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N° 17.298/1926
10/05/1926
Decreto
Supprime o Consulado honorario em Colonia

Federal

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N° 17.283/1926
14/04/1926
Decreto
Crêa um Consulado Honorario em Palm Beach, na Republica dos Estados Unidos …

Federal

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N° 17.283/1926
14/04/1926
Dec
Crêa um Consulado Honorario em Palm Beach, na Republica dos Estados Unidos …

Federal

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N° 17.223/1926
10/02/1926
Dec
Crea um Consulado honorario em Hull, na Grã-Bretanha

Federal

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N° 17.223/1926
10/02/1926
Decreto
Crea um Consulado honorario em Hull, na Grã-Bretanha

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N° 17.218/1926
10/02/1926
Decreto
Crêa um Consulado Honorario em Santarem, Republica Portugueza

Federal

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N° 17.218/1926
10/02/1926
Dec
Crêa um Consulado Honorario em Santarem, Republica Portugueza

Federal

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N° 17.120/1925
18/11/1925
Decreto
Crêa um Consulado honorario em Sevilha

Federal

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N° 17.120/1925
18/11/1925
Dec
Crêa um Consulado honorario em Sevilha

Federal

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N° 17.031/1925
02/09/1925
Dec
Crêa um Consulado Honorario em Concepcion, territorio de Misiones, na Republica Argentina

Federal

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