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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 16.619/1924
30/09/1924
Dec
Reduz a categoria da Representação Consular em Caracas

Federal

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N° 16.618/1924
30/09/1924
Dec
Supprime o Consulado honorario em Haifa

Federal

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N° 16.618/1924
30/09/1924
Decreto
Supprime o Consulado honorario em Haifa

Federal

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N° 16.617/1924
30/09/1924
Decreto
Supprime o Consulado honorario em Damasco

Federal

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N° 16.617/1924
30/09/1924
Dec
Supprime o Consulado honorario em Damasco

Federal

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N° 16.616/1924
30/09/1924
Dec
Supprime o Consulado honorario em Addis Abbaba

Federal

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N° 16.616/1924
30/09/1924
Decreto
Supprime o Consulado honorario em Addis Abbaba

Federal

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N° 16.615/1924
30/09/1924
Decreto
Supprime o Consulado honorario em Düsseldorf

Federal

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N° 16.615/1924
30/09/1924
Dec
Supprime o Consulado honorario em Düsseldorf

Federal

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N° 16.572/1924
27/08/1924
Dec
Promulga a Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres brancas …

Federal

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N° 16.572/1924
27/08/1924
Decreto
Promulga a Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres brancas …

Federal

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N° 16.511/1924
25/06/1924
Dec
Crêa a Contadoria Central Ferro-Viaria e approva o respectivo regulamento.

Federal

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N° 16.511/1924
25/06/1924
Decreto
Crêa a Contadoria Central Ferro-Viaria e approva o respectivo regulamento.

Federal

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N° 16.497/1924
28/05/1924
Decreto
Crêa um Consulado honorario em Boston

Federal

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N° 16.497/1924
28/05/1924
Dec
Crêa um Consulado honorario em Boston

Federal

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N° 16.392/1924
27/02/1924
Dec
Estabelece a administração da Fundação Ozorio.

Federal

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N° 16.392/1924
27/02/1924
Decreto
Estabelece a administração da Fundação Ozorio.

Federal

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N° 16.368/1924
13/02/1924
Dec
Modifica a organização do Corpo Consular e dispõe sobre ajudas de custo …

Federal

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N° 16.368/1924
13/02/1924
Decreto
Modifica a organização do Corpo Consular e dispõe sobre ajudas de custo …

Federal

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N° 4.827/1924
07/02/1924
Decreto
Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil

Federal

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