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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 368/1890
01/05/1890
Dec
Proroga o prazo estipulado para a incorporação da companhia que deve construir …

Federal

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N° 367/1890
30/04/1890
Dec
Concede permissão á Companhia «Minas da Jacobina» para explorar ouro e outros …

Federal

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N° 367/1890
30/04/1890
Decreto
Concede permissão á Companhia «Minas da Jacobina» para explorar ouro e outros …

Federal

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N° 366/1890
26/04/1890
Decreto
Dá nova distribuição aos serviços a cargo de Secretaria de Estado dos …

Federal

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N° 366/1890
26/04/1890
Dec
Dá nova distribuição aos serviços a cargo de Secretaria de Estado dos …

Federal

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N° 365/1890
26/04/1890
Dec
Concede garantia de juros de 6% ao anno, durante 30 annos, á …

Federal

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N° 365/1890
26/04/1890
Decreto
Concede garantia de juros de 6% ao anno, durante 30 annos, á …

Federal

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N° 364/1890
26/04/1890
Decreto
Approva o regulamento para a Inspecção Geral das Obras Publicas da Capital …

Federal

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N° 364/1890
26/04/1890
Dec
Approva o regulamento para a Inspecção Geral das Obras Publicas da Capital …

Federal

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N° 363/1890
26/04/1890
Dec
Reune a Bibliotheca da Marinha ao Musêo Naval e manda executar e …

Federal

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N° 363/1890
26/04/1890
Decreto
Reune a Bibliotheca da Marinha ao Musêo Naval e manda executar e …

Federal

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N° 362/1890
26/04/1890
Decreto
Concede permissão aos Drs. João Caetano de Oliveira e Souza e Arthur …

Federal

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N° 362/1890
26/04/1890
Dec
Concede permissão aos Drs. João Caetano de Oliveira e Souza e Arthur …

Federal

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N° 361/1890
26/04/1890
Dec
Eleva ao dobro a percentagem marcada ao fiscal das loterias da capital …

Federal

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N° 361/1890
26/04/1890
Decreto
Eleva ao dobro a percentagem marcada ao fiscal das loterias da capital …

Federal

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N° 360/1890
26/04/1890
Decreto
Estabelece o processo executivo para a cobrança das multas e dos alcance …

Federal

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N° 360/1890
26/04/1890
Dec
Estabelece o processo executivo para a cobrança das multas e dos alcance …

Federal

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N° 359/1890
26/04/1890
Dec
Revoga as leis que exigem a tentativa da conciliação preliminar ou posterior …

Federal

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N° 359/1890
26/04/1890
Decreto
Revoga as leis que exigem a tentativa da conciliação preliminar ou posterior …

Federal

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N° 358/1890
26/04/1890
Decreto
Autoriza a Intendencia Municipal da cidade de Araras, no Estado de S. …

Federal

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