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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 349/1890
19/04/1890
Decreto
Eleva a 4:800$ annuaes o vencimento do lente da 4ª cadeira do …

Federal

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N° 348/1890
19/04/1890
Decreto
Extingue a Repartição Fiscal do Ministerio da Guerra e a Pagadoria das …

Federal

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N° 348/1890
19/04/1890
Dec
Extingue a Repartição Fiscal do Ministerio da Guerra e a Pagadoria das …

Federal

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N° 347/1890
19/04/1890
Decreto
Concede permissão ao conego Francisco de Paula Victor, para explorar minas de …

Federal

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N° 347/1890
19/04/1890
Dec
Concede permissão ao conego Francisco de Paula Victor, para explorar minas de …

Federal

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N° 346/1890
19/04/1890
Dec
Crêa a Secretaria de Estado dos Negocios da Instrucção Publica, Correios e …

Federal

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N° 346/1890
19/04/1890
Decreto
Crêa a Secretaria de Estado dos Negocios da Instrucção Publica, Correios e …

Federal

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N° 344/1890
19/04/1890
Decreto
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de …

Federal

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N° 344/1890
19/04/1890
Dec
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de …

Federal

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N° 343/1890
19/04/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca de Benevente, no Estado do Espirito Santo, …

Federal

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N° 343/1890
19/04/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Benevente, no Estado do Espirito Santo, …

Federal

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N° 342/1890
19/04/1890
Decreto
Eleva a 2.001 praças a força do regimento policial da Capital Federal.

Federal

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N° 342/1890
19/04/1890
Dec
Eleva a 2.001 praças a força do regimento policial da Capital Federal.

Federal

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N° 341/1890
19/04/1890
Dec
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de …

Federal

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N° 341/1890
19/04/1890
Decreto
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de …

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N° 340/1890
16/04/1890
Decreto
Deroga o decreto n. 10.084 de 24 de novembro de 1888.

Federal

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N° 340/1890
16/04/1890
Dec
Deroga o decreto n. 10.084 de 24 de novembro de 1888.

Federal

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N° 339/1890
16/04/1890
Dec
Concede permissão a Augusto de Almeida Torres para explorar ferro e outros …

Federal

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N° 339/1890
16/04/1890
Decreto
Concede permissão a Augusto de Almeida Torres para explorar ferro e outros …

Federal

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N° 338/1890
16/04/1890
Decreto
Concede a Antonio Francisco de Azeredo e Guilherme José da Costa Vianna …

Federal

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