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Número / Data	Tipo / Ementa	Esfera	Detalhes
N° 232/1890 27/02/1890	Dec Declara a entrancia da comarca da Conceição do Arroio, no Estado do …	Federal	> link externo
N° 231/1890 27/02/1890	Dec Declara a entrancia da comarca de Monte Alegre, no Estado de Minas …	Federal	> link externo
N° 231/1890 27/02/1890	Decreto Declara a entrancia da comarca de Monte Alegre, no Estado de Minas …	Federal	> link externo
N° 230/1890 27/02/1890	Decreto Declara a entrancia da comarca de Abaeté, no Estado de Minas Geraes, …	Federal	> link externo
N° 230/1890 27/02/1890	Dec Declara a entrancia da comarca de Abaeté, no Estado de Minas Geraes, …	Federal	> link externo
N° 229/1890 27/02/1890	Dec Declara a entrancia da comarca de Ouro Fino, marca o vencimento do …	Federal	> link externo
N° 229/1890 27/02/1890	Decreto Declara a entrancia da comarca de Ouro Fino, marca o vencimento do …	Federal	> link externo
N° 228/1890 27/02/1890	Decreto Declara a entrancia da comarca do Piumhy, no Estado de Minas Geraes, …	Federal	> link externo
N° 228/1890 27/02/1890	Dec Declara a entrancia da comarca do Piumhy, no Estado de Minas Geraes, …	Federal	> link externo
N° 227/1890 27/02/1890	Dec Declara a eentrancia da comarca do Sacramento, no Estado de Minas Geraes, …	Federal	> link externo
N° 227/1890 27/02/1890	Decreto Declara a eentrancia da comarca do Sacramento, no Estado de Minas Geraes, …	Federal	> link externo
N° 226/1890 27/02/1890	Decreto Declara a entrancia da comarca da Barra de Sergipe do Conde, no …	Federal	> link externo
N° 226/1890 27/02/1890	Dec Declara a entrancia da comarca da Barra de Sergipe do Conde, no …	Federal	> link externo
N° 225/1890 27/02/1890	Dec Declara a entrancia da comarca de Pirapetinga, no Estado de Minas Geraes, …	Federal	> link externo
N° 225/1890 27/02/1890	Decreto Declara a entrancia da comarca de Pirapetinga, no Estado de Minas Geraes, …	Federal	> link externo
N° 224/1890 27/02/1890	Decreto Declara a entrancia da comarca de S. Lourenço, no Estado do Rio …	Federal	> link externo
N° 224/1890 27/02/1890	Dec Declara a entrancia da comarca de S. Lourenço, no Estado do Rio …	Federal	> link externo
N° 223/1890 27/02/1890	Dec Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio da Estrella, no Estado …	Federal	> link externo
N° 223/1890 27/02/1890	Decreto Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio da Estrella, no Estado …	Federal	> link externo
N° 222/1890 27/02/1890	Decreto Marca prazos para o Engenho Central de Magé, no municipio desse nome, …	Federal	> link externo

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