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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 9.821/2019
04/06/2019
Decreto
Regulamenta a Lei nº 13.833, de 4 de junho de 2019, que …

Federal

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N° 9.821/2019
04/06/2019
Dec
Regulamenta a Lei nº 13.833, de 4 de junho de 2019, que …

Federal

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N° 9.820/2019
03/06/2019
Decreto
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das …

Federal

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N° 9.820/2019
03/06/2019
Dec
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das …

Federal

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N° 9.819/2019
03/06/2019
Dec
Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho …

Federal

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N° 9.819/2019
03/06/2019
Decreto
Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho …

Federal

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N° 9.818/2019
03/06/2019
Decreto
Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que …

Federal

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N° 9.818/2019
03/06/2019
Dec
Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que …

Federal

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N° 9.817/2019
03/06/2019
Decreto
Altera o Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, para …

Federal

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N° 9.817/2019
03/06/2019
Dec
Altera o Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, para …

Federal

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N° 16.904/2019
03/06/2019
Lei
ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE …

Estadual

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N° 16.903/2019
03/06/2019
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 15.952, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.

Estadual

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N° 9.816/2019
31/05/2019
Decreto
Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que …

Federal

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N° 9.816/2019
31/05/2019
Dec
Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que …

Federal

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N° 16.902/2019
31/05/2019
Lei
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas …

Estadual

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N° 16.901/2019
31/05/2019
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.779, DE 6 DE JUNHO DE 2006.

Estadual

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N° 9.815/2019
30/05/2019
Decreto
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e …

Federal

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N° 9.815/2019
30/05/2019
Dec
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e …

Federal

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N° 9.814/2019
30/05/2019
Dec
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação …

Federal

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N° 9.814/2019
30/05/2019
Decreto
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação …

Federal

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