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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 21.611/1946
12/08/1946
Dec
Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura.

Federal

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N° 21.509/1946
26/07/1946
Dec
Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Santa Cruz de Tenerife, na …

Federal

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N° 21.509/1946
26/07/1946
Decreto
Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Santa Cruz de Tenerife, na …

Federal

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N° 21.493/1946
23/07/1946
Decreto
Cria o Consulado Honorário do Brasil em Málaga, na Espanha.

Federal

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N° 21.493/1946
23/07/1946
Dec
Cria o Consulado Honorário do Brasil em Málaga, na Espanha.

Federal

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N° 21.424/1946
13/07/1946
Dec
Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Departamento Nacional de …

Federal

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N° 21.424/1946
13/07/1946
Decreto
Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Departamento Nacional de …

Federal

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N° 21.406/1946
09/07/1946
Decreto
Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Serviço Florestal para …

Federal

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N° 21.406/1946
09/07/1946
Dec
Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Serviço Florestal para …

Federal

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N° 21.379/1946
08/07/1946
Dec
Concede à sociedade anônima "Koninklijke Luchtvaart Maatschappij voor Nederland en Kolonien N. …

Federal

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N° 21.379/1946
08/07/1946
Decreto
Concede à sociedade anônima "Koninklijke Luchtvaart Maatschappij voor Nederland en Kolonien N. …

Federal

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N° 21.365/1946
04/07/1946
Decreto
Torna extensivo aos oficiais e praças da Guarnição Mista de Fernando de …

Federal

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N° 21.365/1946
04/07/1946
Dec
Torna extensivo aos oficiais e praças da Guarnição Mista de Fernando de …

Federal

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N° 21.355/1946
21/06/1946
Dec
Aprova os estatutos do Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura.

Federal

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N° 21.355/1946
21/06/1946
Decreto
Aprova os estatutos do Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura.

Federal

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N° 21.295/1946
13/06/1946
Decreto
Transfere a sede do Consulado Privativo em Puerto Suarez para Cochabamba

Federal

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N° 21.295/1946
13/06/1946
Dec
Transfere a sede do Consulado Privativo em Puerto Suarez para Cochabamba

Federal

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N° 21.232/1946
05/06/1946
Dec
Faz público o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno …

Federal

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N° 21.232/1946
05/06/1946
Decreto
Faz público o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno …

Federal

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N° 21.220/1946
30/05/1946
Decreto
Aprova o Regulamento da Diretoria de Armas.

Federal

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