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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 9.868/1912
13/11/1912
Dec
Crêa uma fazenda modelo de criação no municipio de Uberaba, Estado de …

Federal

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N° 9.846-A/1912
31/10/1912
Dec
Publica a denuncia da Convenção Sanitaria Internacional assignada ao Rio de Janeiro …

Federal

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N° 9.846-A/1912
31/10/1912
Decreto
Publica a denuncia da Convenção Sanitaria Internacional assignada ao Rio de Janeiro …

Federal

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N° 9.840/1912
23/10/1912
Decreto
Publica a adhesão da Hespanha pela sua possessão no Golfo de Guiné …

Federal

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N° 9.840/1912
23/10/1912
Dec
Publica a adhesão da Hespanha pela sua possessão no Golfo de Guiné …

Federal

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N° 9.839/1912
23/10/1912
Dec
Publica a adhesão do Egypto á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim …

Federal

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N° 9.839/1912
23/10/1912
Decreto
Publica a adhesão do Egypto á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim …

Federal

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N° 9.838/1912
23/10/1912
Decreto
Publica as adhesões do Reino de Sião e da Republica de S. …

Federal

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N° 9.838/1912
23/10/1912
Dec
Publica as adhesões do Reino de Sião e da Republica de S. …

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N° 9.837/1912
23/10/1912
Decreto
Publica a adhesão da Austria-Hungria á Convenção Internacional de 20 de março …

Federal

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N° 9.837/1912
23/10/1912
Dec
Publica a adhesão da Austria-Hungria á Convenção Internacional de 20 de março …

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N° 9.831/1912
23/10/1912
Dec
Reorganiza a Administração e a Justiça no Territorio do Acre.

Federal

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N° 9.831/1912
23/10/1912
Decreto
Reorganiza a Administração e a Justiça no Territorio do Acre.

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N° 9.801/1912
05/10/1912
Decreto
Faz publico o regulamento assignado a 25 de Junho do corrente anno …

Federal

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N° 9.801/1912
05/10/1912
Dec
Faz publico o regulamento assignado a 25 de Junho do corrente anno …

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N° 9.735/1912
21/08/1912
Dec
Crêa um Consulado em Turim

Federal

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N° 9.735/1912
21/08/1912
Decreto
Crêa um Consulado em Turim

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N° 2.591/1912
07/08/1912
Decreto
Regula a emissão e circulação de cheques

Federal

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N° 2.591/1912
07/08/1912
Decreto
Regula a emissão e circulação de cheques

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N° 9.642/1912
24/07/1912
Decreto
Publica a adhesão da França, Grã-Bretanha e Italia, pela Ethiopia, á Convenção …

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