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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 422/1890
24/05/1890
Decreto
Declara caduca a concessão feita ao capitão-tenente João Cordeiro da Graça por …

Federal

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N° 421/1890
24/05/1890
Decreto
Concede isenção do imposto predial aos predios pertencentes á Irmandade da Santa …

Federal

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N° 421/1890
24/05/1890
Dec
Concede isenção do imposto predial aos predios pertencentes á Irmandade da Santa …

Federal

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N° 420/1890
24/05/1890
Dec
Autoriza a Companhia da Estrada de Ferro do Carangola a transferir as …

Federal

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N° 420/1890
24/05/1890
Decreto
Autoriza a Companhia da Estrada de Ferro do Carangola a transferir as …

Federal

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N° 419/1890
23/05/1890
Decreto
Declara a caducidade das concessões feitas á Companhia Minas ana Rio Railway …

Federal

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N° 419/1890
23/05/1890
Dec
Declara a caducidade das concessões feitas á Companhia Minas ana Rio Railway …

Federal

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N° 418/1890
23/05/1890
Dec
Declara caduca a concessão feita ao engenheiro João Antonio Luiz Coelho e …

Federal

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N° 418/1890
23/05/1890
Decreto
Declara caduca a concessão feita ao engenheiro João Antonio Luiz Coelho e …

Federal

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N° 417/1890
23/05/1890
Decreto
Concede permissão ao engenheiro Augusto Frederico de Lacerda para explorar ouro e …

Federal

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N° 417/1890
23/05/1890
Dec
Concede permissão ao engenheiro Augusto Frederico de Lacerda para explorar ouro e …

Federal

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N° 416/1890
22/05/1890
Dec
Exime a Intendencia Municipal da Capital Federal do pagamento de custas dos …

Federal

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N° 416/1890
22/05/1890
Decreto
Exime a Intendencia Municipal da Capital Federal do pagamento de custas dos …

Federal

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N° 415/1890
22/05/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Andarahy, marca o vencimento do respectivo …

Federal

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N° 415/1890
22/05/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca de Andarahy, marca o vencimento do respectivo …

Federal

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N° 414/1890
22/05/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca do Bom Conselho, marca o vencimento do …

Federal

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N° 414/1890
22/05/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca do Bom Conselho, marca o vencimento do …

Federal

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N° 413/1890
22/05/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Entre-Rios, no Estado da Bahia, e …

Federal

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N° 413/1890
22/05/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca de Entre-Rios, no Estado da Bahia, e …

Federal

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N° 412/1890
22/05/1890
Dec
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo de …

Federal

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