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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 402/1890
17/05/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Muaná, no Estado do Pará, e …

Federal

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N° 401/1890
17/05/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Curuçá, marca o vencimento do respectivo …

Federal

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N° 401/1890
17/05/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca de Curuçá, marca o vencimento do respectivo …

Federal

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N° 400/1890
17/05/1890
Dec
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos nos termos de …

Federal

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N° 400/1890
17/05/1890
Decreto
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos nos termos de …

Federal

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N° 399/1890
16/05/1890
Decreto
Manda acceitar letras hypothecarias dos Bancos de Credito Real nas fianças e …

Federal

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N° 399/1890
16/05/1890
Dec
Manda acceitar letras hypothecarias dos Bancos de Credito Real nas fianças e …

Federal

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N° 398/1890
16/05/1890
Dec
Substitue a denominação do canal Principe D. Affonso pela do canal da …

Federal

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N° 398/1890
16/05/1890
Decreto
Substitue a denominação do canal Principe D. Affonso pela do canal da …

Federal

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N° 397/1890
15/05/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Simão Dias, no Estado de Sergipe, …

Federal

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N° 397/1890
15/05/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca de Simão Dias, no Estado de Sergipe, …

Federal

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N° 396/1890
15/05/1890
Dec
Estabelece providencias tendentes a facilitar a execução do art. 1º do decreto …

Federal

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N° 396/1890
15/05/1890
Decreto
Estabelece providencias tendentes a facilitar a execução do art. 1º do decreto …

Federal

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N° 395/1890
12/05/1890
Decreto
Declara sem effeito o decreto n. 367 A de 30 de abril …

Federal

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N° 395/1890
12/05/1890
Dec
Declara sem effeito o decreto n. 367 A de 30 de abril …

Federal

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N° 394/1890
12/05/1890
Dec
Approva com alterações os estatutos do Banco Emissor da Bahia.

Federal

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N° 394/1890
12/05/1890
Decreto
Approva com alterações os estatutos do Banco Emissor da Bahia.

Federal

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N° 393/1890
12/05/1890
Decreto
Concede permissão ao Dr. Almir Parga Nina para, por si ou por …

Federal

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N° 393/1890
12/05/1890
Dec
Concede permissão ao Dr. Almir Parga Nina para, por si ou por …

Federal

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N° 392/1890
12/05/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca do Alto Solimões, no Estado do Amazonas, …

Federal

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