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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 16.301/2017
03/08/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DO CONSUMIDOR AO EFETUAR COMPRAS …

Estadual

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N° 16.300/2017
03/08/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA E NA COMPOSIÇÃO DO …

Estadual

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N° 16.299/2017
02/08/2017
Lei
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE …

Estadual

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N° 9.115/2017
31/07/2017
Dec
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e …

Federal

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N° 9.115/2017
31/07/2017
Decreto
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e …

Federal

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N° 793/2017
31/07/2017
Medida Provisória
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita …

Federal

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N° 9.114/2017
28/07/2017
Decreto
Altera o Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013, que …

Federal

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N° 9.114/2017
28/07/2017
Dec
Altera o Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013, que …

Federal

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N° 9.113/2017
28/07/2017
Dec
Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que …

Federal

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N° 9.113/2017
28/07/2017
Decreto
Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que …

Federal

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N° 9.112/2017
28/07/2017
Decreto
Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão de que trata o …

Federal

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N° 9.112/2017
28/07/2017
Dec
Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão de que trata o …

Federal

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N° 9.111/2017
27/07/2017
Dec
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes …

Federal

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N° 9.111/2017
27/07/2017
Decreto
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes …

Federal

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N° 9.110/2017
27/07/2017
Decreto
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores …

Federal

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N° 9.110/2017
27/07/2017
Dec
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores …

Federal

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N° 9.109/2017
27/07/2017
Dec
Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, …

Federal

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N° 9.109/2017
27/07/2017
Decreto
Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, …

Federal

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N° 9.108/2017
26/07/2017
Dec
Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para …

Federal

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N° 9.108/2017
26/07/2017
Decreto
Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para …

Federal

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