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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 8.940/2016
22/12/2016
Decreto
Concede indulto natalino e dá outras providências.

Federal

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N° 763/2016
22/12/2016
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para …

Federal

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N° 762/2016
22/12/2016
Medida Provisória
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para …

Federal

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N° 761/2016
22/12/2016
Medida Provisória
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 …

Federal

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N° 760/2016
22/12/2016
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que …

Federal

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N° 759/2016
22/12/2016
Medida Provisória
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de …

Federal

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N° 8.939/2016
21/12/2016
Dec
Altera o Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016, que …

Federal

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N° 8.939/2016
21/12/2016
Decreto
Altera o Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016, que …

Federal

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N° 8.938/2016
21/12/2016
Decreto
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que …

Federal

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N° 8.938/2016
21/12/2016
Dec
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que …

Federal

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N° 8.937/2016
19/12/2016
Dec
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do …

Federal

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N° 8.937/2016
19/12/2016
Decreto
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do …

Federal

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N° 8.936/2016
19/12/2016
Decreto
Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos …

Federal

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N° 8.936/2016
19/12/2016
Dec
Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos …

Federal

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N° 8.935/2016
19/12/2016
Dec
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que …

Federal

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N° 8.935/2016
19/12/2016
Decreto
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que …

Federal

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N° 8.934/2016
19/12/2016
Decreto
Altera o Decreto nº 8.928, de 9 de dezembro de 2016, que …

Federal

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N° 8.934/2016
19/12/2016
Dec
Altera o Decreto nº 8.928, de 9 de dezembro de 2016, que …

Federal

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N° 758/2016
19/12/2016
Medida Provisória
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de …

Federal

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N° 757/2016
19/12/2016
Medida Provisória
Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de …

Federal

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