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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 183/1890
24/01/1890
Dec
Fixa a despeza do Ministerio dos Negocios do Interior para o exercicio …

Federal

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N° 181-B/1890
24/01/1890
Dec
Manda substituir as tabellas annexas aos decretos ns. 9935 e 9974, de …

Federal

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N° 181-B/1890
24/01/1890
Decreto
Manda substituir as tabellas annexas aos decretos ns. 9935 e 9974, de …

Federal

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N° 181-A/1890
24/01/1890
Decreto
Fixa as gratificações que devem perceber os Officiaes de Fazenda nomeados para …

Federal

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N° 181-A/1890
24/01/1890
Dec
Fixa as gratificações que devem perceber os Officiaes de Fazenda nomeados para …

Federal

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N° 181/1890
24/01/1890
Dec
Promulga a lei sobre o casamento civil.

Federal

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N° 181/1890
24/01/1890
Decreto
Promulga a lei sobre o casamento civil.

Federal

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N° 180/1890
24/01/1890
Decreto
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do …

Federal

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N° 180/1890
24/01/1890
Dec
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do …

Federal

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N° 179/1890
24/01/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca de Muzambinho, no Estado de Minas Geraes, …

Federal

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N° 179/1890
24/01/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Muzambinho, no Estado de Minas Geraes, …

Federal

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N° 178/1890
24/01/1890
Dec
Altera a classificação da comarca de Caçapava, no Estado de S. Paulo.

Federal

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N° 178/1890
24/01/1890
Decreto
Altera a classificação da comarca de Caçapava, no Estado de S. Paulo.

Federal

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N° 177/1890
24/01/1890
Decreto
Declara especiaes as comarcas de Guaratinguetá, Itatiba, Caçapava e Jundiahy, no Estado …

Federal

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N° 177/1890
24/01/1890
Dec
Declara especiaes as comarcas de Guaratinguetá, Itatiba, Caçapava e Jundiahy, no Estado …

Federal

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N° 176/1890
24/01/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca de S. Felix, marca o vencimento do …

Federal

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N° 176/1890
24/01/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de S. Felix, marca o vencimento do …

Federal

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N° 175-A/1890
22/01/1890
Decreto
Approva e manda adoptar o plano de uniformes para officiaes e praças …

Federal

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N° 175-A/1890
22/01/1890
Dec
Approva e manda adoptar o plano de uniformes para officiaes e praças …

Federal

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N° 175/1890
22/01/1890
Dec
Altera a classificação da comarca de Saquarema, no Estado do Rio de …

Federal

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