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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 2.662/1875
09/10/1875
Decreto
Autoriza o Governo a supprimir os Tribunaes e Conservatorias do Commercio e …

Federal

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N° 1.746/1869
13/10/1869
Decreto
Autorisa o Governo a contractar a construcção, nos differentes portos do Imperio, …

Federal

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N° 1.746/1869
13/10/1869
Decreto
Autorisa o Governo a contractar a construcção, nos differentes portos do Imperio, …

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N° 1.696/1869
15/09/1869
Decreto
Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto …

Federal

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N° 1.696/1869
15/09/1869
Decreto
Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto …

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N° 1.352/1866
19/09/1866
Decreto
Abre ao Governo, no exercicio de 1866 a 1867, um credito extraordinario …

Federal

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N° 1.352/1866
19/09/1866
Decreto
Abre ao Governo, no exercicio de 1866 a 1867, um credito extraordinario …

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N° 1.090/1860
13/10/1860
Decreto
Providencia sobre o processo nos crimes de furto de gado vaccum, cavallar, …

Federal

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N° 1.090/1860
13/10/1860
Decreto
Providencia sobre o processo nos crimes de furto de gado vaccum, cavallar, …

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N° 2647/1860
19/09/1860
Dec
Manda executar o Regulamento das Alfandegas e Mesas de Rendas

Federal

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N° 2647/1860
19/09/1860
Decreto
Manda executar o Regulamento das Alfandegas e Mesas de Rendas

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N° 984/1858
22/09/1858
Decreto
Concede tres loterias para as outras de cada huma das Matrizes das …

Federal

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N° 984/1858
22/09/1858
Decreto
Concede tres loterias para as outras de cada huma das Matrizes das …

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N° 816/1855
10/07/1855
Decreto
Autorisa o Governo a estabelecer o processo para a desapropriação dos predios …

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N° 816/1855
10/07/1855
Decreto
Autorisa o Governo a estabelecer o processo para a desapropriação dos predios …

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N° 641/1852
26/06/1852
Decreto
Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais companhias a construcção …

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N° 641/1852
26/06/1852
Decreto
Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais companhias a construcção …

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N° 562/1850
02/07/1850
Decreto
Marca os crimes que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados …

Federal

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N° 562/1850
02/07/1850
Decreto
Marca os crimes que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados …

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N° 296/1843
30/09/1843
Decreto
Declara que os Bachareis em letras pelo collegio de Pedro II serão …

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