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N° 9.652/2018 27/12/2018	Decreto Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital …	Federal	> link externo
N° 9.652/2018 27/12/2018	Dec Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital …	Federal	> link externo
N° 9.651/2018 27/12/2018	Dec Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital …	Federal	> link externo
N° 9.651/2018 27/12/2018	Decreto Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital …	Federal	> link externo
N° 9.650/2018 27/12/2018	Decreto Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2441 (2018), de …	Federal	> link externo
N° 9.650/2018 27/12/2018	Dec Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2441 (2018), de …	Federal	> link externo
N° 9.649/2018 27/12/2018	Dec Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2432 (2018), de …	Federal	> link externo
N° 9.649/2018 27/12/2018	Decreto Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2432 (2018), de …	Federal	> link externo
N° 9.648/2018 27/12/2018	Decreto Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que …	Federal	> link externo
N° 9.648/2018 27/12/2018	Dec Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que …	Federal	> link externo
N° 9.647/2018 27/12/2018	Dec Altera o Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018, que …	Federal	> link externo
N° 9.647/2018 27/12/2018	Decreto Altera o Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018, que …	Federal	> link externo
N° 9.646/2018 27/12/2018	Decreto Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 13.700, …	Federal	> link externo
N° 9.646/2018 27/12/2018	Dec Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 13.700, …	Federal	> link externo
N° 9.645/2018 27/12/2018	Dec Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que …	Federal	> link externo
N° 9.645/2018 27/12/2018	Decreto Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que …	Federal	> link externo
N° 9.644/2018 27/12/2018	Decreto Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo …	Federal	> link externo
N° 9.644/2018 27/12/2018	Dec Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo …	Federal	> link externo
N° 9.643/2018 27/12/2018	Dec Dispõe sobre a execução do Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo …	Federal	> link externo
N° 9.643/2018 27/12/2018	Decreto Dispõe sobre a execução do Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo …	Federal	> link externo

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