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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 8.813/2016
18/07/2016
Decreto
Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa …

Federal

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N° 8.813/2016
18/07/2016
Dec
Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa …

Federal

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N° 8.812/2016
18/07/2016
Dec
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa …

Federal

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N° 8.812/2016
18/07/2016
Decreto
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa …

Federal

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N° 8.811/2016
18/07/2016
Decreto
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e …

Federal

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N° 8.811/2016
18/07/2016
Dec
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e …

Federal

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N° 8.810/2016
18/07/2016
Decreto
Altera o Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que …

Federal

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N° 8.810/2016
18/07/2016
Dec
Altera o Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que …

Federal

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N° 8.809/2016
18/07/2016
Decreto
Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, …

Federal

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N° 8.809/2016
18/07/2016
Dec
Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, …

Federal

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N° 8.808/2016
15/07/2016
Dec
Estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e militares em …

Federal

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N° 8.808/2016
15/07/2016
Decreto
Estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e militares em …

Federal

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N° 741/2016
14/07/2016
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que …

Federal

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N° 740/2016
13/07/2016
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de …

Federal

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N° 8.807/2016
12/07/2016
Dec
Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que …

Federal

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N° 8.807/2016
12/07/2016
Decreto
Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que …

Federal

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N° 8.806/2016
12/07/2016
Decreto
Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que …

Federal

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N° 8.806/2016
12/07/2016
Dec
Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que …

Federal

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N° 1172/2016
08/07/2016
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o …

Municipal

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N° 8.805/2016
07/07/2016
Decreto
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada , aprovado pelo Decreto …

Federal

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