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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 8.605/2015
18/12/2015
Decreto
Promulga a Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - …

Federal

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N° 8.605/2015
18/12/2015
Dec
Promulga a Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - …

Federal

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N° 8.604/2015
18/12/2015
Decreto
Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado …

Federal

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N° 8.604/2015
18/12/2015
Dec
Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado …

Federal

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N° 8.603/2015
18/12/2015
Decreto
Promulga o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e …

Federal

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N° 8.603/2015
18/12/2015
Dec
Promulga o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e …

Federal

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N° 8.602/2015
18/12/2015
Decreto
Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre a República …

Federal

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N° 8.602/2015
18/12/2015
Dec
Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre a República …

Federal

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N° 8.601/2015
18/12/2015
Dec
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e …

Federal

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N° 8.601/2015
18/12/2015
Decreto
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e …

Federal

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N° 8.600/2015
18/12/2015
Decreto
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e …

Federal

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N° 8.600/2015
18/12/2015
Dec
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e …

Federal

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N° 8.599/2015
18/12/2015
Dec
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa …

Federal

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N° 8.599/2015
18/12/2015
Decreto
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa …

Federal

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N° 8.598/2015
18/12/2015
Dec
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa …

Federal

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N° 8.598/2015
18/12/2015
Decreto
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa …

Federal

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N° 8.597/2015
18/12/2015
Decreto
Regulamenta a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, na …

Federal

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N° 8.597/2015
18/12/2015
Dec
Regulamenta a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, na …

Federal

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N° 8.596/2015
18/12/2015
Dec
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e …

Federal

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N° 8.596/2015
18/12/2015
Decreto
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e …

Federal

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