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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 9.642/1912
24/07/1912
Dec
Publica a adhesão da França, Grã-Bretanha e Italia, pela Ethiopia, á Convenção …

Federal

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N° 9.676/1912
04/07/1912
Dec
Publica a adhesão da Bolivia ao Accôrdo assignado em Roma em 9 …

Federal

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N° 9.676/1912
04/07/1912
Decreto
Publica a adhesão da Bolivia ao Accôrdo assignado em Roma em 9 …

Federal

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N° 9.620/1912
13/06/1912
Decreto
Declara de caracter nacional a Sociedade da Cruz Vermelha Brazileira

Federal

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N° 9.620/1912
13/06/1912
Dec
Declara de caracter nacional a Sociedade da Cruz Vermelha Brazileira

Federal

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N° 9.619/1912
13/06/1912
Dec
Publica a adhesão do Japão pelo territorio inteiro da Korea, Formosa, pelo …

Federal

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N° 9.619/1912
13/06/1912
Decreto
Publica a adhesão do Japão pelo territorio inteiro da Korea, Formosa, pelo …

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N° 9.618/1912
13/06/1912
Decreto
Publica a adhesão da Austria-Hungria pela Bosnia e Herzegowina á Convenção Internacional …

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N° 9.618/1912
13/06/1912
Dec
Publica a adhesão da Austria-Hungria pela Bosnia e Herzegowina á Convenção Internacional …

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N° 9.586/1912
22/05/1912
Dec
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Russia assignada …

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N° 9.586/1912
22/05/1912
Decreto
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Russia assignada …

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N° 9.585/1912
22/05/1912
Decreto
Publica a adhesão da União Sul-Americana á Convenção Telegraphica Internacional de S. …

Federal

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N° 9.585/1912
22/05/1912
Dec
Publica a adhesão da União Sul-Americana á Convenção Telegraphica Internacional de S. …

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N° 9.576/1912
08/05/1912
Dec
Publica a adhesão do Imperio de Marrocos á Convenção Telegraphica Internacional de …

Federal

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N° 9.576/1912
08/05/1912
Decreto
Publica a adhesão do Imperio de Marrocos á Convenção Telegraphica Internacional de …

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N° 9.516/1912
10/04/1912
Decreto
Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e …

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N° 9.516/1912
10/04/1912
Dec
Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e …

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N° 9.510/1912
03/04/1912
Dec
Concede autorização á Amazonas Engineering Company, Limited, para funccionar na Republica

Federal

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N° 9.510/1912
03/04/1912
Decreto
Concede autorização á Amazonas Engineering Company, Limited, para funccionar na Republica

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N° 9.490/1912
30/03/1912
Decreto
Extende a jurisdicção do Consulado em Havana a toda a Ilha de …

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