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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 9.490/1912
30/03/1912
Dec
Extende a jurisdicção do Consulado em Havana a toda a Ilha de …

Federal

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N° 9.425/1912
13/03/1912
Dec
Crêa um Consulado em Calcuttá

Federal

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N° 9.425/1912
13/03/1912
Decreto
Crêa um Consulado em Calcuttá

Federal

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N° 9.392/1912
28/02/1912
Decreto
Promulga o Tratado Geral de Arbitramento entre o Brasil e o Perú …

Federal

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N° 9.392/1912
28/02/1912
Dec
Promulga o Tratado Geral de Arbitramento entre o Brasil e o Perú …

Federal

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N° 9.391/1912
28/02/1912
Dec
Promulga o Accordo concluido entre o Brasil e o Perú para a …

Federal

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N° 9.391/1912
28/02/1912
Decreto
Promulga o Accordo concluido entre o Brasil e o Perú para a …

Federal

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N° 9.390/1912
28/02/1912
Decreto
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e os Estados Unidos …

Federal

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N° 9.390/1912
28/02/1912
Dec
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e os Estados Unidos …

Federal

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N° 9.389/1912
28/02/1912
Dec
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e os Estados Unidos …

Federal

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N° 9.389/1912
28/02/1912
Decreto
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e os Estados Unidos …

Federal

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N° 9.388/1912
28/02/1912
Decreto
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a China, assignada …

Federal

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N° 9.388/1912
28/02/1912
Dec
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a China, assignada …

Federal

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N° 9.387/1912
28/02/1912
Dec
Publica a adhesão da Republica do Salvador á Convenção assignada em Genebra …

Federal

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N° 9.387/1912
28/02/1912
Decreto
Publica a adhesão da Republica do Salvador á Convenção assignada em Genebra …

Federal

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N° 9.370/1912
21/02/1912
Decreto
Publica a adhesão dos Protectorados britannicos das ilhas Gilbert e Ellice e …

Federal

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N° 9.370/1912
21/02/1912
Dec
Publica a adhesão dos Protectorados britannicos das ilhas Gilbert e Ellice e …

Federal

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N° 9.369/1912
21/02/1912
Dec
Publica a adhesão da Belgica pela Colonia do Congo á Convenção Internacional …

Federal

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N° 9.369/1912
21/02/1912
Decreto
Publica a adhesão da Belgica pela Colonia do Congo á Convenção Internacional …

Federal

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N° 9.368/1912
14/02/1912
Dec
Crêa uma fazenda modelo de criação no municipio de Ponta Grossa, Estado …

Federal

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