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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 128/1893
18/05/1893
Decreto
Autorisa a reformar no posto de tenente do extincto Corpo de Policial …

Federal

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N° 1.257/1893
03/02/1893
Decreto
Dá regulamento para o laboratorio Nacional de Analyses que funcciona na Alfandega …

Federal

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N° 1.257/1893
03/02/1893
Dec
Dá regulamento para o laboratorio Nacional de Analyses que funcciona na Alfandega …

Federal

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N° 1.157/1892
02/12/1892
Dec
Regula o processo dos embargos ao accordão na Côrte de Appellação.

Federal

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N° 1.157/1892
02/12/1892
Decreto
Regula o processo dos embargos ao accordão na Côrte de Appellação.

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N° 127/1892
29/11/1892
Decreto
Institue montepio para os operarios effectivos do Arsenal de Marinha da Capital …

Federal

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N° 127/1892
29/11/1892
Decreto
Institue montepio para os operarios effectivos do Arsenal de Marinha da Capital …

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N° 117/1892
04/11/1892
Decreto
Regularisa a concessão de aposentadoria aos funccionarios publicos.

Federal

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N° 117/1892
04/11/1892
Decreto
Regularisa a concessão de aposentadoria aos funccionarios publicos.

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N° 1.063/1892
30/09/1892
Decreto
Manda executar-se os ajustes, concluídos em Vienna em 4 de julho de …

Federal

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N° 1.063/1892
30/09/1892
Dec
Manda executar-se os ajustes, concluídos em Vienna em 4 de julho de …

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N° 71/1892
05/08/1892
Decreto
Autorisa o Poder Executivo a relevar a pena de prescripção, em que …

Federal

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N° 71/1892
05/08/1892
Decreto
Autorisa o Poder Executivo a relevar a pena de prescripção, em que …

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N° 68-A/1892
29/07/1892
Decreto
Manda reverter a D. Adelia Carolina de Oliveira Ennes Bandeira e a …

Federal

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N° 68-A/1892
29/07/1892
Decreto
Manda reverter a D. Adelia Carolina de Oliveira Ennes Bandeira e a …

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N° 68/1892
29/07/1892
Decreto
Concede direito a D. Adelaide Telles Pires, viuva do capitão de artilharia …

Federal

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N° 68/1892
29/07/1892
Decreto
Concede direito a D. Adelaide Telles Pires, viuva do capitão de artilharia …

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N° 67/1892
28/07/1892
Decreto
Autorisa o Governo Federal a conceder ao bacharel Ernesto Rudge da Silva …

Federal

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N° 67/1892
28/07/1892
Decreto
Autorisa o Governo Federal a conceder ao bacharel Ernesto Rudge da Silva …

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N° 66/1892
22/07/1892
Decreto
Autorisa o Governo a conceder a Antonio Vianna Gonçalves Fraga seis mezes …

Federal

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