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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 66/1892
22/07/1892
Decreto
Autorisa o Governo a conceder a Antonio Vianna Gonçalves Fraga seis mezes …

Federal

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N° 65/1892
21/07/1892
Decreto
Autorisa o Poder Executivo a despender pela verba - Exercicios findos - …

Federal

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N° 65/1892
21/07/1892
Decreto
Autorisa o Poder Executivo a despender pela verba - Exercicios findos - …

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N° 64/1892
21/07/1892
Decreto
Concede á viuva e filhos do Dr. Tobias Barreto de Menezes a …

Federal

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N° 64/1892
21/07/1892
Decreto
Concede á viuva e filhos do Dr. Tobias Barreto de Menezes a …

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N° 63/1892
21/07/1892
Decreto
Autorisa o Governo a conceder a D. Isabel Curvello de Menezes a …

Federal

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N° 63/1892
21/07/1892
Decreto
Autorisa o Governo a conceder a D. Isabel Curvello de Menezes a …

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N° 936-B/1892
12/07/1892
Decreto
Crea mais um batalhão de infantaria e um regimento de cavallaria de …

Federal

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N° 936-B/1892
12/07/1892
Dec
Crea mais um batalhão de infantaria e um regimento de cavallaria de …

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N° 936-A/1892
12/07/1892
Dec
Crea um commando superior de guardas nacionaes em cada uma das comarcas …

Federal

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N° 936-A/1892
12/07/1892
Decreto
Crea um commando superior de guardas nacionaes em cada uma das comarcas …

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N° 62/1892
06/07/1892
Decreto
Concede um anno de licença, sem vencimentos, ao capitão de artilharia Octavio …

Federal

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N° 62/1892
06/07/1892
Decreto
Concede um anno de licença, sem vencimentos, ao capitão de artilharia Octavio …

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N° 61/1892
06/07/1892
Decreto
Manda readmittir no quadro effectivo do Exercito o tenente reformado Raymundo Perdigão …

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N° 61/1892
06/07/1892
Decreto
Manda readmittir no quadro effectivo do Exercito o tenente reformado Raymundo Perdigão …

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N° 60/1892
05/07/1892
Decreto
Concede isenção de qualquer imposto de importação ás fabricas de fiação e …

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N° 60/1892
05/07/1892
Decreto
Concede isenção de qualquer imposto de importação ás fabricas de fiação e …

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N° 59/1892
01/07/1892
Decreto
Autorisa o Governo a conceder as honras do posto de capitão de …

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N° 59/1892
01/07/1892
Decreto
Autorisa o Governo a conceder as honras do posto de capitão de …

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N° 58/1892
01/07/1892
Decreto
Reconhece a DD. Paulina Huet de Bacellar Pinto Guedes e outra o …

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