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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 47/1892
07/06/1892
Decreto
Concede isenção de direitos de importação para os materiaes e preparos de …

Federal

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N° 46/1892
07/06/1892
Decreto
Concede isenção de quaesquer impostos, dos que se acham sob a alçada …

Federal

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N° 46/1892
07/06/1892
Decreto
Concede isenção de quaesquer impostos, dos que se acham sob a alçada …

Federal

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N° 45-B/1892
07/06/1892
Decreto
Autorisa o Governo a melhorar, com o accrescimo da gratificação, a aposentadoria …

Federal

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N° 45-B/1892
07/06/1892
Decreto
Autorisa o Governo a melhorar, com o accrescimo da gratificação, a aposentadoria …

Federal

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N° 45-A/1892
07/06/1892
Decreto
Eleva a 100$000 por mez a pensão concedida a D. Maria Josephina …

Federal

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N° 45-A/1892
07/06/1892
Decreto
Eleva a 100$000 por mez a pensão concedida a D. Maria Josephina …

Federal

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N° 45/1892
07/06/1892
Decreto
Declara que a aposentadoria concedida a Bernardino José Borges, no logar de …

Federal

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N° 45/1892
07/06/1892
Decreto
Declara que a aposentadoria concedida a Bernardino José Borges, no logar de …

Federal

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N° 44-C/1892
03/06/1892
Decreto
Manda que o Governo conte, para a aposentadoria do ex-porteiro da Escola …

Federal

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N° 44-C/1892
03/06/1892
Decreto
Manda que o Governo conte, para a aposentadoria do ex-porteiro da Escola …

Federal

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N° 44-A/1892
24/05/1892
Decreto
Declara que a aposentadoria concedida a Antonio Pereira Bastos, no logar de …

Federal

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N° 44-A/1892
24/05/1892
Decreto
Declara que a aposentadoria concedida a Antonio Pereira Bastos, no logar de …

Federal

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N° 802/1892
28/04/1892
Decreto
Marca prazo aos empregados diplomaticos e consulares para partirem para seus destinos.

Federal

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N° 802/1892
28/04/1892
Dec
Marca prazo aos empregados diplomaticos e consulares para partirem para seus destinos.

Federal

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N° 751/1892
03/03/1892
Dec
Muda a categoria do Consulado Geral na Suecia e Noruega.

Federal

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N° 751/1892
03/03/1892
Decreto
Muda a categoria do Consulado Geral na Suecia e Noruega.

Federal

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N° 44/1892
05/02/1892
Decreto
Autorisa isenção de direitos para o material que for importado com destino …

Federal

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N° 44/1892
05/02/1892
Decreto
Autorisa isenção de direitos para o material que for importado com destino …

Federal

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N° 43/1892
05/02/1892
Decreto
Concede isenção de direitos ao material que for importado com destino á …

Federal

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