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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 280/1890
24/03/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca de S. Sebastião de Tijucas, no Estado …

Federal

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N° 279/1890
24/03/1890
Dec
Torna extensivas á Guarda Nacional dos Estados da União Brazileira limitrophes com …

Federal

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N° 279/1890
24/03/1890
Decreto
Torna extensivas á Guarda Nacional dos Estados da União Brazileira limitrophes com …

Federal

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N° 278/1890
24/03/1890
Decreto
Regula os effeitos civis dos casamentos celebrados antes de entrar em execução …

Federal

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N° 278/1890
24/03/1890
Dec
Regula os effeitos civis dos casamentos celebrados antes de entrar em execução …

Federal

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N° 277-G/1890
22/03/1890
Dec
Altera algumas disposições do regulamento annexas ao decreto n. 10.231 de 13 …

Federal

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N° 277-G/1890
22/03/1890
Decreto
Altera algumas disposições do regulamento annexas ao decreto n. 10.231 de 13 …

Federal

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N° 277-F/1890
22/03/1890
Decreto
Declara abolidos todos os titulos, fóros de nobreza e ordens honorificas estabelecidos …

Federal

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N° 277-F/1890
22/03/1890
Dec
Declara abolidos todos os titulos, fóros de nobreza e ordens honorificas estabelecidos …

Federal

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N° 277-E/1890
22/03/1890
Dec
Determina o modo de proceder-se á eliminação dos nomes dos estrangeiros alistados …

Federal

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N° 277-E/1890
22/03/1890
Decreto
Determina o modo de proceder-se á eliminação dos nomes dos estrangeiros alistados …

Federal

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N° 277-D/1890
22/03/1890
Decreto
Declara que serão considerados cidadãos brazileiros e incluidos no alistamento eleitoral os …

Federal

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N° 277-D/1890
22/03/1890
Dec
Declara que serão considerados cidadãos brazileiros e incluidos no alistamento eleitoral os …

Federal

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N° 277-C/1890
22/03/1890
Dec
Eleva os vencimentos dos empregados da Contadoria da Marinha e reforma o …

Federal

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N° 277-C/1890
22/03/1890
Decreto
Eleva os vencimentos dos empregados da Contadoria da Marinha e reforma o …

Federal

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N° 277-B/1890
22/03/1890
Decreto
Expede o regulamento sobre loterias da Capital Federal.

Federal

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N° 277-B/1890
22/03/1890
Dec
Expede o regulamento sobre loterias da Capital Federal.

Federal

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N° 277-A/1890
22/03/1890
Dec
Passa para a Repartição Fiscal do Ministerio da Guerra a attribuição da …

Federal

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N° 277-A/1890
22/03/1890
Decreto
Passa para a Repartição Fiscal do Ministerio da Guerra a attribuição da …

Federal

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N° 277/1890
22/03/1890
Decreto
Reorganiza o Corpo de Saude e o serviço hospitalar do Exercito.

Federal

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