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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 108/1889
30/12/1889
Dec
Manda vigorar no exercicio de 1890 as leis ns. 3396 e 3397 …

Federal

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N° 107/1889
30/12/1889
Dec
Autorisa os Governadores dos Estados a dissolver as Camaras Municipaes.

Federal

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N° 107/1889
30/12/1889
Decreto
Autorisa os Governadores dos Estados a dissolver as Camaras Municipaes.

Federal

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N° 106/1889
30/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da Comarca de Maragogy, no Estado de Alagôas, e …

Federal

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N° 106/1889
30/12/1889
Dec
Declara a entrancia da Comarca de Maragogy, no Estado de Alagôas, e …

Federal

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N° 105/1889
30/12/1889
Dec
Declara a entrancia da comarca de S. Francisco Xavier de Joinville, no …

Federal

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N° 105/1889
30/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca de S. Francisco Xavier de Joinville, no …

Federal

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N° 104/1889
30/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca do Pomba, no Estado de Minas Geraes, …

Federal

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N° 104/1889
30/12/1889
Dec
Declara a entrancia da comarca do Pomba, no Estado de Minas Geraes, …

Federal

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N° 103/1889
30/12/1889
Dec
Declara a entrancia da Comarca de Philadelphia, no Estado de Minas Geraes, …

Federal

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N° 103/1889
30/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da Comarca de Philadelphia, no Estado de Minas Geraes, …

Federal

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N° 102/1889
30/12/1889
Decreto
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do …

Federal

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N° 102/1889
30/12/1889
Dec
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do …

Federal

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N° 101/1889
30/12/1889
Dec
Proroga por 30 dias o prazo concedido á Companhia Pelotas and Colonies …

Federal

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N° 101/1889
30/12/1889
Decreto
Proroga por 30 dias o prazo concedido á Companhia Pelotas and Colonies …

Federal

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N° 100-B/1889
28/12/1889
Decreto
Designa as loterias que deverão ser extrahidas em 1890.

Federal

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N° 100-B/1889
28/12/1889
Dec
Designa as loterias que deverão ser extrahidas em 1890.

Federal

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N° 100-A/1889
28/12/1889
Dec
Crêa o logar de Engenheiro Zelador dos proprios nacionaes e regula as …

Federal

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N° 100-A/1889
28/12/1889
Decreto
Crêa o logar de Engenheiro Zelador dos proprios nacionaes e regula as …

Federal

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N° 100/1889
28/12/1889
Decreto
Concede á Companhia Manufactora de Conservas Alimenticias autorisação para organisar-se.

Federal

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