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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 7.937/2013
19/02/2013
Dec
Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar de Auxiliar Administrativo, …

Federal

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N° 7.936/2013
19/02/2013
Dec
Revoga o Decreto nº 4.280, de 25 de junho de 2002, que …

Federal

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N° 7.936/2013
19/02/2013
Decreto
Revoga o Decreto nº 4.280, de 25 de junho de 2002, que …

Federal

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N° 7.935/2013
19/02/2013
Decreto
Promulga a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos …

Federal

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N° 7.935/2013
19/02/2013
Dec
Promulga a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos …

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N° 7.934/2013
19/02/2013
Dec
Promulga o Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo …

Federal

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N° 7.934/2013
19/02/2013
Decreto
Promulga o Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo …

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N° 7.933/2013
19/02/2013
Decreto
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação …

Federal

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N° 7.933/2013
19/02/2013
Dec
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação …

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N° 7.932/2013
19/02/2013
Dec
Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação, aprovado pelo Decreto …

Federal

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N° 7.932/2013
19/02/2013
Decreto
Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação, aprovado pelo Decreto …

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N° 7.931/2013
19/02/2013
Decreto
Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que …

Federal

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N° 7.931/2013
19/02/2013
Dec
Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que …

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N° 607/2013
19/02/2013
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para …

Federal

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N° 7.930/2013
18/02/2013
Dec
Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para …

Federal

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N° 7.930/2013
18/02/2013
Decreto
Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para …

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N° 7.929/2013
18/02/2013
Decreto
Regulamenta a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no …

Federal

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N° 7.929/2013
18/02/2013
Dec
Regulamenta a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no …

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N° 7.928/2013
18/02/2013
Dec
Altera o Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010, que …

Federal

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N° 7.928/2013
18/02/2013
Decreto
Altera o Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010, que …

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