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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 15.248/2012
17/12/2012
Lei
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 15.083, DE 21 DEZEMBRO DE …

Estadual

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N° 15281/2012
14/12/2012
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 1037/2012
14/12/2012
Lei
Dispõe sobre alteração da redação, no § 22 do art. 11 da …

Municipal

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N° 1036/2012
14/12/2012
Lei
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 7.863/2012
08/12/2012
Decreto
Altera o Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro …

Federal

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N° 7.863/2012
08/12/2012
Dec
Altera o Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro …

Federal

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N° 7.862/2012
08/12/2012
Dec
Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e …

Federal

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N° 7.862/2012
08/12/2012
Decreto
Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e …

Federal

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N° 7.861/2012
06/12/2012
Decreto
Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, dispõe sobre …

Federal

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N° 7.861/2012
06/12/2012
Dec
Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, dispõe sobre …

Federal

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N° 7.860/2012
06/12/2012
Dec
Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de …

Federal

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N° 7.860/2012
06/12/2012
Decreto
Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de …

Federal

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N° 7.859/2012
06/12/2012
Decreto
Promulga o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, …

Federal

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N° 7.859/2012
06/12/2012
Dec
Promulga o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, …

Federal

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N° 7.858/2012
06/12/2012
Dec
Promulga o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL - FAF …

Federal

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N° 7.858/2012
06/12/2012
Decreto
Promulga o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL - FAF …

Federal

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N° 7.857/2012
06/12/2012
Decreto
Altera o art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro …

Federal

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N° 7.857/2012
06/12/2012
Dec
Altera o art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro …

Federal

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N° 7.856/2012
06/12/2012
Decreto
Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio …

Federal

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N° 7.856/2012
06/12/2012
Dec
Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio …

Federal

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