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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 7.839/2012
09/11/2012
Dec
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.

Federal

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N° 7.838/2012
09/11/2012
Decreto
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.

Federal

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N° 7.838/2012
09/11/2012
Dec
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.

Federal

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N° 7.837/2012
09/11/2012
Decreto
Dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o …

Federal

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N° 7.837/2012
09/11/2012
Dec
Dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o …

Federal

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N° 7.836/2012
09/11/2012
Decreto
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem …

Federal

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N° 7.836/2012
09/11/2012
Dec
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem …

Federal

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N° 587/2012
09/11/2012
Medida Provisória
Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício …

Federal

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N° 7.835/2012
08/11/2012
Dec
Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, …

Federal

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N° 7.835/2012
08/11/2012
Decreto
Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, …

Federal

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N° 586/2012
08/11/2012
Medida Provisória
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados …

Federal

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N° 15.232/2012
08/11/2012
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES …

Estadual

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N° 15.231/2012
08/11/2012
Lei
MODIFICA A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL, CUJA CESSÃO, AO …

Estadual

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N° 15.230/2012
08/11/2012
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO …

Estadual

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N° 15.229/2012
08/11/2012
Lei
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ, DE BENFEITORIAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO …

Estadual

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N° 15.228/2012
08/11/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AS MÁQUINAS QUE …

Estadual

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N° 15.227/2012
08/11/2012
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE …

Estadual

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N° 7.834/2012
31/10/2012
Dec
Altera a redação de Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de …

Federal

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N° 7.834/2012
31/10/2012
Decreto
Altera a redação de Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de …

Federal

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N° 7.833/2012
29/10/2012
Dec
Altera o Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998, que …

Federal

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