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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 7.833/2012
29/10/2012
Dec
Altera o Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998, que …

Federal

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N° 7.832/2012
29/10/2012
Dec
Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares …

Federal

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N° 7.832/2012
29/10/2012
Decreto
Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares …

Federal

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N° 7.831/2012
29/10/2012
Decreto
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação …

Federal

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N° 7.831/2012
29/10/2012
Dec
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação …

Federal

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N° 585/2012
23/10/2012
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao …

Federal

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N° 7.830/2012
17/10/2012
Dec
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, …

Federal

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N° 7.830/2012
17/10/2012
Decreto
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, …

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N° 7.829/2012
17/10/2012
Decreto
Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que …

Federal

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N° 7.829/2012
17/10/2012
Dec
Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que …

Federal

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N° 7.828/2012
16/10/2012
Dec
Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas …

Federal

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N° 7.828/2012
16/10/2012
Decreto
Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas …

Federal

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N° 7.827/2012
16/10/2012
Dec
Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes …

Federal

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N° 7.827/2012
16/10/2012
Decreto
Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes …

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N° 7.826/2012
15/10/2012
Dec
Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que …

Federal

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N° 7.826/2012
15/10/2012
Decreto
Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que …

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N° 7.825/2012
11/10/2012
Decreto
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que …

Federal

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N° 7.825/2012
11/10/2012
Dec
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que …

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N° 7.824/2012
11/10/2012
Decreto
Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que …

Federal

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N° 7.824/2012
11/10/2012
Dec
Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que …

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