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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 7.796/2012
30/08/2012
Dec
Altera a redação de Notas Complementares aos Capítulos da Tabela de Incidência …

Federal

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N° 1030/2012
30/08/2012
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO …

Municipal

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N° 577/2012
29/08/2012
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica …

Federal

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N° 7.795/2012
24/08/2012
Dec
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que …

Federal

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N° 7.795/2012
24/08/2012
Decreto
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que …

Federal

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N° 15.211/2012
23/08/2012
Lei
DISPÕE SOBRE AS INSCRIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO CADASTRO NACIONAL DE …

Estadual

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N° 15.210/2012
23/08/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE ANALISTA EM GESTÃO DE …

Estadual

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N° 7.794/2012
20/08/2012
Dec
Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Federal

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N° 7.794/2012
20/08/2012
Decreto
Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Federal

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N° 7.793/2012
17/08/2012
Decreto
Dispõe sobre a contratação de serviços de agentes financeiros pelos órgãos e …

Federal

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N° 7.793/2012
17/08/2012
Dec
Dispõe sobre a contratação de serviços de agentes financeiros pelos órgãos e …

Federal

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N° 7.792/2012
17/08/2012
Dec
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, …

Federal

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N° 7.792/2012
17/08/2012
Decreto
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, …

Federal

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N° 7.791/2012
17/08/2012
Decreto
Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da …

Federal

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N° 7.791/2012
17/08/2012
Dec
Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da …

Federal

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N° 7.790/2012
15/08/2012
Dec
Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

Federal

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N° 7.790/2012
15/08/2012
Decreto
Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

Federal

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N° 7.789/2012
15/08/2012
Decreto
Altera o Decreto nº 6.550, de 27 de agosto de 2008 que …

Federal

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N° 7.789/2012
15/08/2012
Dec
Altera o Decreto nº 6.550, de 27 de agosto de 2008 que …

Federal

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N° 7.788/2012
15/08/2012
Dec
Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, …

Federal

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